Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes propôs em julho deste ano o requerimento de urgência para apreciação, no plenário da Câmara dos Deputados, do PL 7323/2014 que propõe a inclusão do exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal. Após apoio no Colégio de Líderes, nessa quinta-feira (21) o requerimento de urgência foi aprovado e a proposta deve ser analisada diretamente no plenário.

O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para enquadrar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, estabelecendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa nos casos em que houver finalidade de lucro. Atualmente, essa prática é considerada apenas uma contravenção penal, o que, segundo especialistas, não tem sido suficiente para coibir a atuação de pessoas não habilitadas que colocam em risco a saúde dos animais.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que a administração de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos por pessoas sem formação adequada configuram maus-tratos e podem trazer consequências graves tanto para os animais quanto para a saúde pública. O médico veterinário é o profissional responsável não só pelo cuidado direto dos animais, mas também pelo controle de zoonoses, como raiva, leishmaniose, leptospirose e toxoplasmose, doenças que podem afetar diretamente a população.

A relevância da categoria também foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, que autorizou a inclusão do médico veterinário no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), reforçando sua atuação em ações preventivas e no controle de produtos de origem animal. Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto avance rapidamente na pauta da Câmara, fortalecendo a proteção dos animais e ampliando a segurança sanitária da população

Prefeito Ary Menezes, de Nova Olinda, é cassado do mandato.

A Justiça Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá decidiu cassar o mandato do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ary Menezes Fernandes, e de seu vice, Ronildo Costa de Carvalho, após reconhecer a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais de 2024. A sentença, assinada nesta sexta-feira, 22, pela juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, foi proferida no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pela ex-candidata Thaymara da Silva Amorim Muniz.

Segundo a denúncia, os investigados teriam oferecido dinheiro, materiais de construção e até empregos a eleitores em troca de votos, além de terem usado ameaças e represálias contra aqueles que não cumpriram os acordos. Relatos de pagamentos em espécie e via PIX, além de doações de telhas e promessas de cargos na prefeitura, foram confirmados por testemunhas durante o processo. O caso ganhou repercussão nacional em reportagens exibidas pela TV Mirante e pelo programa Fantástico. A diferença mínima de apenas dois votos entre Ary Menezes e Thaymara Muniz foi considerada pela magistrada como evidência de que as práticas ilícitas tiveram impacto direto no resultado da eleição.

Na defesa, Ary Menezes e Ronildo Costa alegaram que os vídeos e áudios apresentados como provas eram frágeis, ilícitos e sem validade jurídica, sustentando ainda que parte do material resultaria de flagrante preparado. Contestaram também a inclusão de novas denúncias no decorrer da ação, o que, segundo eles, configuraria tumulto processual. As alegações foram rejeitadas pela Justiça, que considerou as provas consistentes, corroboradas por depoimentos e de conhecimento público, afastando todas as preliminares levantadas.

Na sentença, a juíza destacou que a compra de votos, prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97, e o abuso de poder econômico, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ficaram comprovados. Para ela, a utilização de recursos financeiros e materiais em benefício da campanha comprometeu a legitimidade do processo eleitoral e a liberdade de escolha dos eleitores. A magistrada frisou ainda que a vitória por diferença ínfima reforça a gravidade dos ilícitos praticados.

A decisão determinou a cassação dos diplomas de Ary Menezes e Ronildo Costa, declarou-os inelegíveis por oito anos a partir das eleições de 2024 e aplicou multa individual de R$ 25 mil. Também foi comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a necessidade de realização de novas eleições e à Câmara Municipal a obrigação de que o presidente assuma interinamente a prefeitura até o pleito suplementar. Além disso, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para possível responsabilização criminal, inclusive em relação a atos de violência política de gênero citados nos autos.

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O deputado federal e presidente do Republicanos do Maranhão, Aluisio Mendes, utilizou a tribuna da Câmara Federal para denunciar eventuais abusos que estariam sendo cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador Carlos Brandão.

Aluisio inicialmente falou sobre a “força da toga” que estaria sendo utilizada para inviabilizar o Governo Carlos Brandão.

“Não se pode aceitar o que hoje está acontecendo no Maranhão, uso da força da toga de um ministro do STF para inviabilizar um governador no exercício do mandato”, destacou.

Depois disso, o deputado lembrou a indefinição de escolhas de dois conselheiros do TCE e que o ministro do STF e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, deveria ter se julgado impedido em processos envolvendo aliados.

“Nós temos duas vagas de conselheiros do TCE que estão vagas há mais de um ano, porque o ministro Flavio Dino sentou nesses processos. Ele não teve a coragem e nem a decência de se julgar impedido para julgar esses casos, porque os interessados nessas vagas são aliados dele no Maranhão”, disse Aluisio Mendes.

No seu discursos, Aluisio ainda criticou duramente o afastamento do procurador-geral do Maranhão e cobrou o Senado pela inércia diante de atuações de alguns ministros do STF.

Mesa de discussão do Programa Timon no Orçamento Participativo (TOP).

A Prefeitura de Timon divulgou, nesta semana, o resultado da primeira edição do programa Timon no Orçamento Participativo (TOP). A iniciativa inédita no município reflete o compromisso do prefeito Rafael Brito em construir uma gestão cada vez mais próxima da população, com foco no desenvolvimento equilibrado da cidade em todos os segmentos.

Ao todo, foram eleitas 30 propostas de entidades comunitárias, escolhidas por meio de votação popular on-line, que registrou mais de 18 mil votos válidos. As ações aprovadas serão executadas em 2026, com investimento previsto de R$ 10 milhões.

As propostas contemplam tanto a zona rural, com perfuração de poços tubulares, recuperação de estradas vicinais, entrega de kits agrícolas e melhorias em escolas; quanto a zona urbana, incluindo pavimentação, construção de áreas de lazer e convivência, obras de infraestrutura e investimentos em saúde.

O prefeito Rafael Brito destacou a importância do programa para fortalecer a participação popular e assegurar o desenvolvimento em diversas áreas.

“Os timonenses participaram com muito entusiasmo, escolhendo de forma democrática onde os recursos públicos serão aplicados. Esse é um compromisso que assumimos de governar junto com a população, garantindo mais transparência, inclusão e desenvolvimento em todos os setores da cidade”, afirmou.

Sobre o TOP – O Timon no Orçamento Participativo é um programa inédito que garante à população o direito de decidir diretamente sobre a aplicação de parte dos recursos públicos. A iniciativa se inspira em experiências exitosas realizadas em outros municípios e estados, como o OPA, o orçamento participativo do Piauí, e marca um novo momento de transparência e construção coletiva em Timon.

Prefeito Roberto Costa, da cidade de Bacabal.

Foi uma manhã de alegria para a comunidade do povoado Bom Princípio e comunidades vizinhas. No sábado, 16 de agosto, a Prefeitura de Bacabal iniciou à operação de recuperação de 30 km de estrada vicinal, uma obra aguardada há muitos anos pelos moradores da região.

O prefeito Roberto Costa esteve presente no povoado acompanhando o pontapé inicial da obra e aproveitou a oportunidade para se reunir com a população, ouvindo de perto as demandas da comunidade. Além de destacar a importância da recuperação da estrada, que vai beneficiar diretamente o escoamento da produção agrícola e a mobilidade dos moradores, o gestor também dialogou sobre outras necessidades apontadas pelos residentes da localidade.

A minha relação com a população é sempre muito direta, sem intermediários. Eu procuro escutar o povo, saber quais são as dificuldades e o que é prioritário, pois não conseguimos fazer tudo. Por isso, nós estamos aqui hoje atendendo a legítima demanda da população, que é essa estrada importantíssima para essa região”, declarou o prefeito.

Embora a estrada tenha recebido alguns serviços paliativos em situações emergenciais e em pontos específicos em anos anteriores, a gestão do prefeito Roberto Costa irá realizar um trabalho completo de terraplanagem e empiçarramento em toda a extensão da vicinal.

]Glaydson dos Santos, morador do Bom Princípio definiu como “um grande feito do prefeito Roberto Costa, ele é um homem inteligente. Isso é bom para a agricultura. Agora a gente tem estrada para sair para a cidade, isso é muito bom. Essas promessas vinham de muitos anos e não aconteciam. Hoje estamos vendo as máquinas aqui e vai ser uma grande obra para o Bom Princípio”.

O prefeito Roberto Costa também destacou a importância da parceria com o Governo do Estado na execução de obras em Bacabal.

“A ajuda e parceria do governador Brandão têm sido fundamentais, assim como o apoio do secretário de Governo Orleans Brandão, que é um grande parceiro. Nós temos conseguido avançar, realizando muitas obras com recursos próprios da Prefeitura, mas também trazendo esses apoios que são essenciais para contribuir nesse processo de reestruturação da cidade de Bacabal”, afirmou o prefeito.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Buriti, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nas Tomadas de Preço nº 07/2019 e nº 08/2019 realizadas pelo Município de Buriti.

A investigação está sob responsabilidade do promotor de justiça José Orlando Silva Filho, e decorre da conversão da Notícia de Fato nº 000275-022/2024, cujo prazo de tramitação expirou sem que houvesse a conclusão necessária para esclarecimento dos fatos. O objetivo do inquérito é coletar mais informações e documentos que permitam ao Ministério Público verificar a legalidade e a regularidade dos processos licitatórios, com eventual adoção de medidas legais cabíveis.

Segundo a portaria, o inquérito está amparado na Constituição Federal (art. 129, inciso III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que atribuem ao MP a função institucional de proteger o patrimônio público, o regime democrático e os interesses sociais e coletivos.

A portaria de conversão da notícia de fato será publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público e afixada na sede da Promotoria, conforme determinação legal.

A medida visa garantir transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente diante de indícios que possam configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.

O Ministério Público reforça que a investigação ainda está em fase preliminar e que não há, até o momento, conclusão sobre a ocorrência ou não de irregularidades. O inquérito poderá resultar na promoção de ação civil pública, caso sejam confirmados indícios de ato de improbidade administrativa ou lesão ao erário.

A Promotoria continuará acompanhando o caso e a população pode acompanhar os desdobramentos por meio das publicações oficiais do MPMA.

A íntegra da nota de Daniel Brandão…

O conselheiro Daniel Itapary Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), emitiu nota repudiando falas recentes de familiares de Gilbson César Soares Cutrim, condenado pelo assassinato de João Bosco Oliveira Sobrinho, crime ocorrido na entrada do edifício Teach Office, no bairro Ponta D´Areia, em São Luís, em agosto de 2022.

A esposa do assassino, Lorena Cutrim, o pai dele César Cutrim e também a mãe, são acusados de tentativas de extorsão, coação e intimidação. O conselheiro disse que este tipo de ofensiva não é inédita e que, desde 2022, tentam associar o seu nome a episódios criminosos sem qualquer prova ou indício de materialidade.

“À época, tais insinuações foram devidamente apuradas pelas autoridades competentes e se revelaram desprovidas de fundamento. Agora, em cenário semelhante de disputa política, os mesmos métodos são novamente utilizados, numa escalada de ataques que não se sustentam diante da verdade e da Justiça”.

Em outro trecho, Daniel informa que os acontecimentos atuais configuram a concretização de ameaças que já haviam sido feitas contra ele e denunciadas há quase um ano, quando o mesmo registrou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.

“Naquela ocasião, relatei de forma detalhada as tentativas de extorsão, coação e intimidação praticadas por familiares do Sr, Gilbson Cutrim, que deixaram claro que lançariam ataques contra minha honra caso eu não atendesse às suas exigências ilegítimas. Nunca cedi a essas ameaças ou chantagens”

Polícia recupera R$ 700 mil roubados e mata três suspeitos de ataque a carro-forte.

A Polícia Civil do Maranhão recuperou, até o momento, 700 mil reais roubados durante um ataque a carro-forte ocorrido no último dia 15 de agosto, na BR-010, no município de Carolina, sul do estado. A apreensão da quantia foi resultado de uma operação deflagrada nesta quarta-feira (20), que também desarticulou parte do grupo criminoso responsável pelo crime.

A ação foi conduzida por equipes do Departamento de Combate ao Roubo a Instituições Financeiras (Dcrif), ligado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), que fecharam o cerco e entraram em confronto com quatro dos criminosos.

Durante a operação, houve troca de tiros e três integrantes do grupo foram atingidos. Entre os mortos está um foragido do sistema penitenciário, considerado peça-chave em uma série de ataques a instituições financeiras nas cidades de Amarante do Maranhão, Lajeado Novo, São João do Paraíso, Sítio Novo e Fortaleza dos Nogueiras, além de ações contra carros-fortes.

Ele possuía mandado de prisão pelo roubo à agência do Bradesco de Fortaleza dos Nogueiras ocorrido em maio desse ano e foi preso, pela última vez, em 2024 em operação da Polícia Civil do Maranhão e do Tocantins em Porto Franco com dinheiro e armamento de grosso calibre. Após, fugiu do Complexo Penitenciário de São Luís em fevereiro de 2025.

O quarto integrante do grupo conseguiu fugir durante a ação, e as buscas continuam com o apoio da Polícia Militar e do Centro Tático Aéreo (CTA), que realizam varreduras em áreas de mata na região.

Com o grupo, os policiais apreenderam um verdadeiro arsenal: armas de fogo, coletes balísticos, cordéis detonantes, espoletas para acionamento de explosivos, celulares e um veículo, além da grande quantia em dinheiro que já alcançou meio milhão de reais e segue em contagem com apoio do Banco do Brasil.

A Polícia Civil segue investigando o caso para identificar outros envolvidos, apurar o financiamento da quadrilha e localizar possíveis ramificações do grupo em outras regiões do estado.

– Prisão de Mayllon Pereira dos Santos

Mayllon tem uma condenação por homicídio e foi preso em uma operação contra um grupo que atacou um carro-forte.

Uma nova operação da Polícia Civil prendeu, na manhã desta quinta (21), Mayllon Pereira dos Santos, próximo a BR-230, em São Raimundo das Mangabeiras, na Região Sul do Maranhão.

Segundo funcionários das empresas de ônibus, o carro em que estava Dulce colidiu na lateral de um veículo e, em seguida, bateu de frente com outro, o que fez com que a caminhonete ficasse virada no sentido contrário da pista.

Segundo informações, os demais ocupantes do carro tiveram ferimentos leves e nenhum passageiro dos ônibus que trafegavam no local ficou ferido.

O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar também atenderam a ocorrência. Um inquérito deve ser instaurado para apurar as causas e responsabilidades do acidente.

Por meio de nota, a Prefeitura de Carutapera decretou luto oficial de dois dias, além de ponto facultativo na administração pública municipal nos dias 21 e 22 de agosto de 2025.

Primeira-dama de Carutapera (MA) morre em acidente entre carro e ônibus…

Alvo da Operação LEI DO RETORNO 02, deflagrada pela Polícia Federal, nesta manhã, o prefeito do município de Estreito, Léo Cunha, apareceu em suas redes sociais na tarde desta quinta-feira (21) para anunciar que está em viagem, mas “deixa explicado que estar contribuindo com as informações necessárias para a investigação”.

De acordo com o prefeito, o alvo principal da operação é uma empresa que prestou serviço para o município no ano de 2021 para fornecimento de material didático para a Educação. “A gente tem a consciência limpa que fizemos uma licitação dentro da regularidade”, afirmou Cunha.

A decisão que autorizou a operação é do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em desfavor de investigados suspeitos de desvio de mais de 50 (cinquenta) milhões de reais de recursos do FUNDEB.