O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão e aplicou multa ao ex- presidente da Casa, Francisco de Assis Pereira Viana, por descumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

A Corte concluiu que houve envio fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos três quadrimestres de 2024, configurando infração às normas de finanças públicas.

A decisão foi tomada durante sessão plenária do Tribunal e resultou no Acórdão PL-TCE nº 472/2026, que também determina recomendações para regularização das pendências e o envio do caso ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis.

Segundo o acórdão, a representação foi apresentada pela Gerência de Fiscalização I (GEFIS I) do próprio Tribunal de Contas após constatar que a Câmara Municipal encaminhou fora do prazo legal os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2024.

Após analisar o processo, os conselheiros entenderam que ficaram comprovadas as irregularidades, reconhecendo que o atraso compromete o cumprimento das normas de transparência e controle das finanças públicas previstas na legislação.

Por unanimidade, o Plenário conheceu da representação e julgou procedentes as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal. Como consequência da decisão, o TCE aplicou multa de R$ 3.000,00 ao ex-presidente da Câmara Municipal, Francisco de Assis Pereira Viana.

De acordo com o acórdão, o valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC). Caso o pagamento seja realizado após o vencimento, a multa sofrerá os acréscimos legais previstos para débitos tributários do Estado do Maranhão.

Além da penalidade financeira, o Tribunal recomendou que o atual gestor promova a imediata regularização das pendências existentes junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e ao Portal da Transparência, evitando a repetição das irregularidades.

O acórdão também determina que, após o trânsito em julgado da decisão, uma cópia seja encaminhada ao Ministério Público de Contas, por meio da Supervisão de Execução de Acórdãos, para adoção das providências previstas na legislação.

A decisão foi proferida no âmbito do Acórdão PL-TCE nº 472/2026, aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição nº 3049/2026, de 13 de julho de 2026.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a prefeita de Formosa da Serra Negra, Juceni Oliveira Silva, por supostas irregularidades nas informações enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 13 de julho de 2026.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 356/2026, a representação foi apresentada pela Gerência de Fiscalização I do próprio Tribunal após a identificação de divergências entre os dados constantes no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre de 2025 e as informações processadas automaticamente pelo Siconfi a partir da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

De acordo com a decisão, foram constatadas 152 alterações realizadas no rascunho do Relatório de Gestão Fiscal sem a devida inclusão de justificativas técnicas nas notas explicativas, procedimento considerado incompatível com as normas de transparência e responsabilidade fiscal.

Após analisar a defesa apresentada pela gestora, o Tribunal concluiu que as justificativas não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização.

Como consequência, o TCE aplicou multa de R$ 1.500,00 à prefeita Juceni Oliveira Silva, determinando que o valor seja recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC) no prazo legal.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou que o Município de Formosa da Serra Negra realize, em até 30 dias, a conferência e correção dos dados do Relatório de Gestão Fiscal.

Caso permaneçam diferenças entre os dados enviados ao Siconfi e os registros oficiais, a Prefeitura deverá apresentar justificativas técnicas detalhadas para cada alteração.

Outra medida determinada pelo TCE foi a manutenção da suspensão da emissão de certidões necessárias para transferências voluntárias de recursos, até que todas as pendências sejam regularizadas.

O acórdão também determinou o envio de cópias da decisão ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo o Tribunal, o encaminhamento ao MP ocorre diante de indícios que poderão ser analisados sob a ótica de possíveis infrações político-administrativas e eventual prática de ilícitos previstos na legislação penal.

Além disso, o processo será apensado à prestação de contas anual da Prefeitura referente ao exercício de 2025, permitindo que as irregularidades sejam consideradas no julgamento das contas do município.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação que apontava irregularidades no repasse dos duodécimos destinados à Câmara Municipal de Turiaçu durante o exercício financeiro de 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA do dia 13 de julho de 2026.

De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 385/2026, a representação foi apresentada pelo então presidente da Câmara Municipal, Warlisson Farias Silva, que denunciou que o Poder Executivo realizou repasses inferiores aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual, contrariando o artigo 29-A da Constituição Federal.

Após análise do processo, o Tribunal concluiu que houve o repasse a menor dos recursos devidos ao Legislativo municipal durante todo o exercício de 2024, configurando violação às normas constitucionais que disciplinam a autonomia financeira das câmaras municipais.

Em razão da irregularidade, o TCE aplicou multa de R$ 20 mil ao prefeito Edésio João Cavalcanti. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (Fumtec), no prazo legal, podendo sofrer acréscimos em caso de atraso.

Além da penalidade financeira, o Tribunal determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, para apuração de possíveis responsabilidades na esfera criminal, diante dos indícios de crime de responsabilidade previstos no artigo 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.

A decisão também estabelece o encaminhamento dos autos à Supervisão de Execução de Acórdãos do TCE e determina que o processo seja apensado às contas anuais do prefeito referentes ao exercício de 2024, permitindo que a irregularidade também seja considerada no julgamento das contas do gestor.

O jornalista Douglas Pinto, vereador de São Luís, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (15) para atacar o Grupo Mirante, o qual ele fez parte por anos como repórter, ficou conhecido em toda capital maranhense, para depois, usar a posição que ocupava na empresa para entrar na política.

O ex-repórter da TV Mirante não gostou da reportagem televisiva que denunciou a matança de criancinhas no hospita da Criança da Prefeitura de São Luís.

E em vez de defender a empresa que criou o quadro “Chame o

Douglas” e o tornou “repórter de comunidade”, ele fez o contrário, e atacou quem lhe projetou midiaticamente.

O vereador não gostou da reportagem citar o nome do ex-prefeito Eduardo Braide, pré-candidato ao governo, de quem ele é aliado.

O advogado Carlos Lula, deputado estadual pelo PSB, publicou na noite desta terça-feira (14), em suas redes sociais, uma peça publicitária seguida de um link para que você, internauta, contribua com dinheiro para a campanha eleitoral de reeleição dele, numa espécie de “vaquinha”.

“Se você acredita que o Maranhão pode ser melhor na saúde, na segurança, na educação, no cuidado às pessoas, então esse movimento é seu também. Estou abrindo a vaquinha da nossa campanha e não precisa ter muito para fazer parte disso. Cada pessoa que entrar está dizendo: eu acredito. E isso vale mais do que qualquer valor.” Escreveu o político.

Carlos Lula foi secretário de Saúde dos governos Flávio Dino e na sua campanha eleitoral passada, não faltou estrutura pomposa, digna candidato considerado “rico”. Agora fora do governo, Lula pede dinheiro à população maranhense.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de São José de Ribamar, Dudu Diniz, que saiu das urnas nas eleições de 2024 com 35.544 votos em 2024 quando disputou o comando do Executivo Municipal, definiu seus candidatos nas eleições de 2026.

Em um vídeo publicado nas suas redes sociais, o líder político definiu por Jota Pinta para deputado estadual e Iracema Vale para deputada federal.

O anúncio veio junto com uma mensagem publicada por Dudu. “Quando temos amigos, fazemos questão de dizer pra todo mundo o quanto são gente boa, são pessoas do bem; e, com esse grupo não é diferente. São pessoas que estão comigo na caminhada, e conhecem São José de Ribamar como ninguém. Jota Pinto tem história em Ribamar, conhece ruas e vielas, sabe da nossa dor, e na esfera estadual é a melhor escolha pra ser nosso pré-candidato a deputado estadual.” Escreveu.

Ainda no mesmo texto, o ex-vereador externou as qualidades da sua candidata a deputada federal. “De outro lado temos a nossa querida líder, uma mulher que sabe o que faz, e mostrou como faz: Iracema Vale tem nosso apoio pra chegar, em Brasília, com toda a sua trajetória e gestão, como nossa pré-candidata a deputada federal. Esses são os meus amigos, pessoas que confio, apoio, e, que sei que vão honrar a nossa cidade onde estiverem. Dessa forma, o time está completo, com Orleans Brandão pilotando o nosso Estado.”

Deputado federal percorreu Codó, Vitorino Freire, Paulo Ramos, Brejo de Areia, Mirador e Tuntum, participando de eventos e reuniões políticas, conversando com a população e reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento dos municípios maranhenses

O deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA) encerrou mais uma intensa agenda de trabalho pelo Maranhão entre os dias 10 e 13 de julho, cumprindo compromissos em Codó, Vitorino Freire, Paulo Ramos, Brejo de Areia, Mirador e Tuntum.

Ao lado de prefeitos, vereadores, lideranças políticas e da população, o parlamentar participou de eventos tradicionais, encontros políticos e agendas de mandato, conversando com a população, fortalecendo parcerias e novos investimentos para os municípios.

Encerrando a agenda, Juscelino Filho esteve em Codó, onde participou do Festival Julino ao lado do prefeito Chiquinho FC, do deputado estadual Francisco Nagib, do pré-candidato ao Governo do Estado, Orleans Brandão, do prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, do secretário Zito Rolim, do presidente da Câmara, Roberto Gobel, e de milhares de codoenses.

Antes, esteve reunido com vereadores e lideranças políticas para discutir novos investimentos destinados ao município. “Nosso mandato continua presente nos municípios, ouvindo as pessoas, destinando emendas e transformando diálogo em resultados concretos. É assim que seguimos construindo um Maranhão com mais oportunidades e qualidade de vida”, destacou.

O prefeito Chiquinho FC ressaltou a parceria. “Hoje já vemos resultados concretos na vida das pessoas graças ao trabalho conjunto da nossa gestão com o deputado Juscelino Filho.”

Ainda na segunda-feira (13), o deputado participou, em Vitorino Freire, de um café da manhã com a prefeita Gabi Viana, vereadores e o presidente da Câmara, Gil da Judith, reforçando o diálogo sobre novos projetos e investimentos para o município.

No domingo (12), Juscelino Filho participou da tradicional festa do Galo Duro, em Paulo Ramos, a convite do prefeito Adailson Machado. Ao lado de Luanna Rezende, da primeira-dama Dulcinha Maciel, da prefeita Gabi Viana e de lideranças da região, prestigiou a celebração, considerada uma das mais tradicionais do município.

“Foi uma alegria participar de uma festa que valoriza nossa cultura, movimenta a economia e celebra aquilo que temos de mais bonito: nossa gente”, afirmou.

Para o prefeito Adailson Machado, “Juscelino é parceiro de Paulo Ramos e acompanha de perto as demandas do nosso município”.

Na noite de sábado (11), Juscelino Filho e Luanna Rezende prestigiaram as festividades juninas de Brejo de Areia, a convite do empresário e líder político Eraldo Gomes.

Ainda no sábado, a agenda passou por Mirador, onde Juscelino participou de um café da manhã promovido pela prefeita Domingas Cabral com lideranças políticas.

Em seguida, participou de encontro organizado pela vereadora Tatiana Lima e pelo presidente da Câmara, Patrício Caetano, ocasião em que foi oficializado o apoio à pré-candidatura de Luanna Rezende à Assembleia Legislativa. A programação incluiu ainda almoço com lideranças e encontro político no povoado Cocós.

A comitiva vistoriou as obras da Creche Tipo 1, construída pelo Novo PAC com investimento de cerca de R$ 6 milhões, além de pavimentações executadas com recursos de emenda parlamentar e uma Unidade Básica de Saúde. O município também recebeu ambulância e outros benefícios.

“Aqui tem muito investimento e muita obra, fruto do nosso mandato em parceria com o governo do presidente Lula e com a gestão da prefeita Domingas. Seguiremos trabalhando pelo desenvolvimento de Mirador”, afirmou Juscelino.

Luanna Rezende agradeceu o apoio recebido. “Mirador e as famílias do povoado Cocós nos receberam com muito carinho e fortaleceram essa caminhada. Minha gratidão a todos.”

A agenda começou na sexta-feira (10), em Tuntum, durante a abertura da 6ª Feira do Empreendedor, evento que movimenta a economia regional. Na ocasião, Juscelino também prestigiou o aniversário do prefeito Fernando Pessoa.

“Temos trabalhado juntos por importantes avanços na saúde, infraestrutura e educação. A Feira do Empreendedor já se consolidou como um grande evento para a região”, destacou o deputado.

O prefeito Fernando Pessoa reforçou a parceria. “Juscelino é um deputado presente e tem ajudado muito Tuntum com investimentos importantes para nossa população.”

No coração da Madre Deus, bairro reconhecido como o mais cultural do Maranhão, o vereador André Campos reuniu centenas de lideranças comunitárias e os amigos Audreia Noleto, Assis Filho e Dra Rilma, para lançar oficialmente sua pré-candidatura a deputado estadual.

O encontro marcou o início de uma nova etapa em sua trajetória política e reforçou a construção de um grupo voltado ao fortalecimento do desenvolvimento do estado.

Durante o encontro, André Campos também anunciou seu apoio à reeleição do deputado federal Aluísio Mendes, reforçando a construção de uma aliança política para as eleições de 2026.

Segundo o vereador, a união de forças tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um projeto que apoia a candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão e reforça o compromisso de ampliar sua atuação em defesa da cultura, das comunidades e das pautas voltadas ao desenvolvimento do Maranhão.

Em seu discurso, André Campos agradeceu a presença das lideranças e dos amigos que participaram do lançamento da pré-candidatura e reafirmou o compromisso de seguir trabalhando pelas comunidades, valorizando a cultura popular e defendendo políticas públicas que promovam mais oportunidades para a população maranhense.

O ato político reuniu centenas de amigos, apoiadores e lideranças de diversos bairros de São Luís, consolidando o início da caminhada de André Campos rumo à Assembleia Legislativa do Maranhão.

O ex-secretário de Articulação Política do Estado no governo Brandão, Rubens Pereira, tenta jogar duplo, ou triplo, nestas eleições.

Ao tempo que o filho apareceu neste final de semana com largo sorriso em um ato político realizado na cidade de Brejo, ao lado do pré-candidato a governador Eduardo Braide (PSD), o ex-deputado estadual aproveitou para no dia seguinte mandar recado ao Governador Carlos Brandão.

Rubão publicou em suas redes sociais uma foto de uma reunião e mandou recado por meio da interlocução do prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, ao Palácio dos Leões.

Essa é exatamente a estratégia de Rubão na disputa eleitoral deste ano, não se posicionar politicamente e frequentar todos os palanques estaduais: Orleans, Braide e Felipe Camarão.

Rubens Pereira Júnior, filho do ex-secretário estadual, é deputado federal e concorre a reeleição pelo PT, eles acreditam que a melhor tática é não tomar partido, embora filiado ao Partido dos Trabalhadores.

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