jan
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) concedeu entrevista nesta quinta-feira (19) a Globo News. Quem o entrevista são as jornalistas Marina Fransceschini e Cecília Flesch
Brandão falou sobre os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro e a ampla parceria entre governos federal e estadual, em defesa dos direitos constitucionais adquiridos pelo povo brasileiro.
jan
Teresa Travassos era filha do ex-prefeito de Matinha, Aristoteles Passos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
Desde que a morte da empresária Teresa Travassos (foto) foi confirmada após ela se jogar do 10º andar no apartamento onde morava no prédio Portal da Enseada no bairro Ponta D´Areia em São Luís, começaram a surgir na famigerada rede social inúmeras versões sobre o que a motivou cometer suicídio.
O Blog do Domingos Costa, por exemplo, recebeu inúmeros ‘prints’ com suposições mirabolantes sobre a tragédia e optou em não publicar nenhuma.
Ao longo do dia, dezenas de pessoas começaram a fabular situações esdrúxulas que nunca aconteceram, criando versões das mais estapafúrdias possíveis.
Em grupos de WhatsApp e também no Instagram vários desinformados chegaram ao cúmulo de associar a morte de Teresa Travassos a tradições e envolvimento de outros familiares da empresária, algo completamente descontextualizado.
Ouvidos pelo Blog do DC, amigos e familiares pediram que seja respeitado o momento de luto.
Teresa Travassos era filha do ex-prefeito do município de Matinha, Aristoteles Passos e Helena Travassos e sobrinha da ex-procuradora geral de Justiça, Fátima Travassos.
jan
R$ 8 milhões já estão na conta da prefeitura; 60% deverá ser diretamente destinado em forma de abono para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
Após 16 anos do início da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 a prefeitura de Raposa começou a receber os recursos resultantes de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Ação contra a União foi impetrada em dezembro de 2006 e só foi homologada por meio de acordo judicial no ano de 2019 pela então prefeita Taliat Laci. Mediante o acordo, o valor que a prefeitura de Raposa tem direito ficou em R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, no mês de agosto de 2022 foi depositado em uma conta da prefeitura o montante de R$ 8.061.145,44 (oito milhões, sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a primeira do total de três parcelas do acordo da União selado com a gestão da ex-prefeita Talita.
Esse valor de R$ 8 milhões é relativo ao primeiro percentual do valor total da precatória; as outras duas serão pagas numa segunda e terceira parcela.
No mesmo mês que a prefeitura de Raposa recebeu a primeira parcela, os advogados Leonardo Gomes de França e José Luiz Fernandes Gama receberam, respectivamente, R$ 707 mil cada, relativo aos honorários de sucumbência.
Pela regra, o formato de aplicação desse recurso de precatórios FUNDEF é de 60% diretamente para servidores da educação e os outros 40% para investimentos na infraestrutura das escolas.
– Sobre precatórios
Os precatórios Fundef são dívidas judiciais que o Governo Federal tem com os municípios. Após o cálculo dos repasses realizados para o programa, viu-se que haviam diferenças. Além disso, os profissionais da área da educação e escolas não receberam esse investimento corretamente.
Com base nos cálculos de diversos municípios brasileiros, os repasses realizados anteriormente pelo Fundef tiveram inconstâncias e não foram pagos da forma correta. Com isso, as prefeituras se viram obrigadas a entrar com um processo e dar início a uma briga jurídica.
Na prática, os repasses feitos a partir do estado e número de alunos não atendia a todos de forma igualitária. Em outras palavras, o valor deveria ser proporcional a quantos estudantes cada escola atendia. A partir desse cenário, surgiram os precatórios Fundef.
Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros.
Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. Porém, essa indenização levará alguns anos para ser paga.
jan
Governador Brandão e autoridades durante o lançamento do programa…
Nesta quarta-feira (18), a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) lançou a campanha “Fique em dia com a Caema”, que busca facilitar formas de pagamento aos clientes que queiram regularizar dívidas com a empresa.
A ação, que seguirá até o dia 28 de fevereiro, beneficia quem tem débitos até o dia 31 de dezembro de 2022 e é válida para clientes vinculados a imóveis residenciais, comerciais, industriais e também aos poderes públicos.
Débitos acima de R$ 2 mil terão desconto de 70% e podem ser negociados com entrada de 10% do valor devido, com pagamento em 12 parcelas iguais e subsequentes, sem incidência de juros de parcelamento, pagas rigorosamente nas suas respectivas datas de vencimento.
Os débitos com valores iguais ou inferiores a R$ 2 mil serão isentos para faturas mensais de até R$ 130 e mediante a atualização dos dados dos clientes, incluindo o CPF, em caso de pessoa física, e o CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica – além do telefone e e-mail em ambos os casos.
“Lançamos essa campanha para que possamos isentar as pessoas que têm débitos de até R$ 2 mil. E quem deve acima deste valor, terá as contas parceladas, todas as multas e juros cancelados, além do abate de 70%. É uma oportunidade que está envolvendo 335 mil famílias que vão ficar com o CPF limpo, de imediato”, afirmou o governador Carlos Brandão.
O presidente da Caema, Marco Aurélio Freitas, destaca que a ação tem uma importância social sobretudo às famílias que não têm condições de se regularizarem.
“A campanha ‘Fique em dia com a Caema’ é uma oportunidade para que os nossos clientes se regularizem com a empresa. Essa é uma ação, acima de tudo, social. O governador tem um olhar extremamente carinhoso com essa questão. Nunca na história da Caema houve um estímulo tão favorável para regularização”, destacou o presidente da companhia.
– Onde negociar
Os interessados em negociar devem se dirigir a uma das lojas físicas da Caema, tanto em São Luís como nos demais municípios do Maranhão, ou ligar para o Call Center da empresa (0800 7010 195), para o Whatsapp (98) 9913-0195 ou ainda acessar o aplicativo Caema Mobile.
jan
Prefeito de Alto Alegre do Pindaré continuará no comando do Consórcio pelo biênio 2023/2024.
Fufuca foi aclamados presidente do CIM pelos prefeitos que compõem o Consórcio…
O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Fufuca Dantas (PP) foi reeleito na manhã desta terça-feira (18) presidente do CIM (Consórcio Intermunicipal Multimodal) para mais dois anos. O gestor comandou o órgão no último biênio 2021/2022 e pelo trabalho destacado em prol dos 26 municípios que integram o CIM foi reconduzido ao cargo por chapa única.
A eleição da nova diretoria do CIM aconteceu na sede da entidade, no Edifício Century Multiempresarial, sala 1201, na Avenida dos Holandeses, 658, Calhau, São Luís/MA, por meio da Assembleia Geral Ordinária híbrida, virtual (Google Meet) e presencial, conforme Edital de Convocação nº 001/2023.
Votaram presencialmente: Francisco Dantas Ribeiro Filho, prefeito de Alto alegre do Pindaré; Luís Fernando Lopes Coelho, prefeito de Bom Jesus das Selvas; Vildimar Alves Ricardo, prefeito de Tufilândia; Francilene Paixão Queiroz, prefeita de Santa Luzia; Benedito de Jesus Nascimento Neto, prefeito de Itapecuru Mirim; Lúcio Flávio Araújo Oliveira, prefeito de Itinga do Maranhão; Raimundo Nonato Everton Silva, prefeito de Vitória do Mearim; Hilton Gonçalo de Souza, prefeito de Santa Rita; Carla Fernanda do Rego Gonçalo, prefeita de Bacabeira; Fernando Augusto Coelho Teixeira, prefeito de Cidelândia.
Presentes por videoconferência: Rui Fernandes Ribeiro Filho, prefeito de Arari; Alexandre Colares Bezerra Júnior, prefeito de Pindaré Mirim; Edinalva Brandão Gonçalves, prefeita de São Francisco do Brejão; Jorge Vieira dos Santos Filho, prefeito de Vila Nova dos Martírios; Marília Gonçalves de Oliveira, prefeita de São Pedro da Água Branca; Aluísio Silva Sousa, prefeito de Açailândia.
– Sobre o CIM
Criado em abril de 2013, o CIM (Consórcio Intermunicipal Multimodal) que até 2017 se chamava COMEFC (Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão).
Ao todo, são 26 municípios que participam do CIM, um desses é do Estado do Pará:
São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martirios, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Açailândia, Itinga do Maranhão, Bom Jesus das Selvas, Alto Alegre do Pindaré, Buriticupu, Santa Luzia, Tufilândia, Bom Jardim, Santa Inês, Pindaré Mirim, Bela Vista do Maranhão, Monção, Vitória do Mearim, Igarapé do Meio, Arari, Miranda do Norte, Anajatuba, Itapecuru Mirim, Santa Rita, Bacabeira, São Luís e Bom Jesus do Tocantins.
– Recursos da VALE
Mensalmente, os municípios que integram o Consórcio por serem cortados pela Estrada de Ferro Carajás (EFC), recebem em recursos da mineradora Vale S.A., dinheiro esse relativo aos royalties da mineração.
Os recursos representam uma compensação financeira pela exploração mineral; uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios; uma contrapartida da empresa exploradora aos municípios, os chamados royalty mineral.
Esta Compensação Financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido (receita da comercialização menos custos e tributos) obtido por ocasião da venda do produto mineral.
LEIA TAMBÉM:
– Conheça mais sobre o Consórcio da Estrada de Ferro Carajás que se chamava COMEFC e agora é o CIM
jan
Gestão do prefeito Besaliel está sob investigação…
Por meio da Portaria nº 22023, a Promotora de Justiça Samira dos Santos, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, abriu investigação contra a prefeitura de Mata Roma para apurar possíveis irregularidades quanto a folha de pagamento dos servidores do Município.
Para abertura do procedimento, conforme edição do Diário Eletrônico do MP-MA desta terça-feira (17), a alegação é que foi recebida pela Ouvidoria Geral do Ministério Público demanda sigilosa informando irregularidades quanto ao pagamento dos servidores do município administrado pelo o prefeito Besaliel (PDT).
A promotora Samira diz que não houve resposta quanto aos ofícios expedidos pela Promotoria ao prefeito de Mata Roma.
Contudo, ao instaurar o Procedimento Administrativo Stricto Sensu SIMP nº 002869-509/2022, o Mistério Público diz que existe irregularidade quanto ao pagamento dos servidores municipais mas não externa detalhes da anomalia.
Sobre possíveis fraude na folha de pagamento, inicialmente, o MP-MA adotou oito medidas:
1. Autue-se e registre-se no SIMP, como Procedimento Administrativo Stricto Sensu.
2. Reitere-se os ofícios expedidos ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração de Mata Roma/MA requerendo o envio do calendário de pagamento dos salários em aberto (novembro e dezembro de 2022) bem como o calendário de pagamento dos servidores (ativos e inativos, efetivos e contratados) do ano de 2023.
3. Proceda a juntada dos termos de declarações colhidos nesta Promotoria de Justiça informando que os pagamentos de salários e vencimentos dos servidores públicos se encontram em atraso;
4. Junte-se as notícias encontradas em fontes abertas demonstrando indícios da veracidade das declarações prestadas pelos servidores;
5. Encaminhe-se representação à Câmara Municipal de Mata Roma, para adoção de providências político-administrativas, em razão de infração ao disposto no art. 4º, VII do Decreto Lei 201/67;
6. Encaminhe-se representação ao Procurador Geral de Justiça diante da possibilidade de fato crime previsto no art. 1º, XII e XIII do Decreto Lei n. 201/67;
7. Encaminhe-se representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para que tais fatos sejam de seu conhecimento e adoção de providencias no âmbito das competências constitucionais do órgão de controle.
8. Notifique-se a Procuradoria Geral do Município de Mata Roma para reunião por videoconferência em 18.01.2023, as 10h. Para auxiliar na execução dos trabalhos, independente de compromisso, nomeia-se a servidora Joanalina Vieira da Silva Diniz, Técnica Ministerial Administrativa, Matrícula nº1070522, que deverá adotar as providências de praxe. A fim de ser observado o art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 GPGJ/CGMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento – cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;
jan
Andreia Rezende participa da inauguração da obra de acessibilidade na ALEMA
A deputada estadual Andréia Martins Rezende (PSB), esteve prestigiando, na manhã de hoje (17), a solenidade de Inauguração da Obra de Adequação às Normas e Recomendações Técnicas referentes à Acessibilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
O evento, que aconteceu no salão nobre da Casa, contou com a presença do presidente do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB); da procuradora-geral de Justiça em exercício, Regina Leite; do promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira; do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins; da presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Luís, Isabelle Passinho, entre outras autoridades.
A reforma realizada no prédio contemplou a construção de rampa para possibilitar o acesso à galeria do Plenário Nagib Haickel, a substituição de piso comum por não trepidante, sinalização, piso e mapas táteis, totens indicativos de ambientes e placas, todos com inscrição em braille, além de adequações nos banheiros e nos espaços de circulação, entre outros.
Com um discurso emocionante, a parlamentar falou sobre a sua luta pessoal e coletiva, além de destacar o momento em que subiu à tribuna pela primeira vez, entrando para a história como a primeira pessoa com deficiência a discursar do local adaptado.
“É um momento muito feliz pra mim porque é um avanço coletivo. Aqui tem pessoas que pensam e lutam coletivamente pelos direitos humanos, e, por isso, me sinto honrada em representar todas as pessoas com deficiência. Agradeço sempre a sensibilidade do presidente, deputado Othelino Neto, que sempre ouviu minhas reivindicações. Foi um marco pessoal e como parlamentar, ter sido a primeira mulher com deficiência a discursar da tribuna adaptada desta Casa. Então eu vejo tudo isso com um grande começo para que daqui pra frente lutemos por mais conquistas”, destacou.
Na oportunidade, o deputado Othelino Neto destacou a participação fundamental da deputada Andréia para a execução da obra. “Deputada Andréia, na placa que nós vamos descerrar o seu nome está lá, evidentemente, afinal você foi fundamental nesta conquista”, destacou o chefe do legislativo.
Lei de Acessibilidade
A Lei de Acessibilidade no Brasil foi oficializada pelo decreto n° 5296, publicado em dezembro de 2004. Ela regulamenta duas outras leis, a de n° 10.048/2000, que concede prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, e a de n° 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade.
A Lei de Acessibilidade considera pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Em seu artigo 10° ― da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística ― a determinação é que a implementação de projetos arquitetônicos deve atender aos princípios do desenho universal – entende-se o projeto que cria produtos ou ambientes que possam ser utilizados por todos, sem distinção.
jan
Dulcinha colou em Brandão e não quis desgrudar…
A ex-prefeita do município de Satubinha, Dulce Maciel Pinto da Cunha, a “Dulcinha”, conhecida como sósia da ex-governadora Roseana Sarney, não desgrudou do governador Carlos Brandão nesta terça-feira (17) durante agenda do socialista em Paulo Ramos, município administrado pelo marido dela – Adailson Machado (PP).
Na cidade, Brandão foi entregar a reforma da Delegacia, Praça de Eventos e pavimentação asfáltica.
Diversas autoridades que estiveram no evento disseram ao Blog do Domingos Costa que Dulcinha não saiu um instante sequer de perto de Brandão e impedia que aliados se aproximassem.
“Ela queria o Governador Brandão só pra ela”, externou um aliado de Brandão.
Não custa lembrar que apenas dois meses atrás, Dulcinha era uma das aliadas do senador Weverton Rocha que mais mostrava voracidade contra o governo Carlos Brandão.
“Na campanha, essa mesma Dulcinha dizia que foguete não tinha ré, agora, ela esqueceu que o candidato dela perdeu, e agora quer se aproximar de forma aproveitadora do Brandão”, contou um adversário da ex-prefeita em Satubinha.
A propósito, “fogueteiros” são os apelidos dos apoiadores do senador Weverton Rocha (PDT) que na campanha eleitoral usou o slogan: “foguete não tem ré”.
LEIA TAMBÉM:
– Maior “loucura” destas eleições no Maranhão acontece em Satubinha e Paulo Ramos
jan
jan
Braide busca parcerias do governo do MA para tapar sua atuação sobre a competência do Estado…
O prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) corre contra o tempo para tentar apagar rastros do que pode ser crime de improbidade administrativa cometido quando o gestor da capital ultrapassou sua competência e gastou dinheiro público em jurisdição do Governo do Estado do Maranhão.
Braide derramou alguns milhões de reais na MA 203, também conhecida como Avenida dos Holandeses, quando acabou com os retornos e implantou os Cruzamentos. Ocorre que o prefeito de São Luís não tinha, e também não tem, competência administrativa para executar obra em rodovias estaduais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é muita clara sobre o tema quando versa que os gestores municipais não podem realizar obras e gastar dinheiro público em território que não é de sua responsabilidade, salvo, se por meio de convênio, de interesse mútuo – o que no caso específico, não houve.
Outro problema para o prefeito é a execução de serviço na Avenida Litorânea, que igualmente a MA 203, é de competência exclusiva do Governo do Maranhão.
Fontes do Blog do Domingos Costa asseguram que para o prefeito Braide se livrar do crime de improbidade administrativa, agora, precisa convencer o Governo do Maranhão assinar um “convênio retroativo” autorizando a prefeitura de São Luís atuar nesses dois espaços de competência do Estado.
LEIA TAMBÉM:
