Promotora de Justiça Doracy Moreira Reis Santos abriu investigação contra a Associação Comunitária Itaqui Bacanga (ACIB), Associação Comunitária dos Moradores da Cohama (ACMC), Conselho Cultural e Comunitário do Bairro da Liberdade e União de Moradores do Bom Jesus do Coroadinho.

Uma das entidades investigadas é o Conselho Cultural e Comunitário do Bairro da Liberdade.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou diversos Procedimentos Administrativos stricto sensu para apurar denúncias de possíveis irregularidades na gestão de associações comunitárias e entidades de interesse social que atuam em diferentes bairros da capital maranhense. As medidas atingem organizações representativas de comunidades tradicionais e bairros populosos de São Luís.

As investigações estão sendo conduzidas pela promotora de Justiça Doracy Moreira Reis Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca da Ilha de São Luís, e foram formalizadas por meio de portarias publicadas entre os dias 11 e 23 de dezembro de 2025.

Conforme os atos oficiais do MPMA, as apurações envolvem as seguintes entidades comunitárias: Associação Comunitária Itaqui Bacanga (ACIB) – Notícia de Fato nº 71/2025; Associação Comunitária dos Moradores da Cohama (ACMC) – Notícia de Fato nº 66/2025; Conselho Cultural e Comunitário do Bairro da Liberdade – Notícia de Fato nº 91/2025; União de Moradores do Bom Jesus do Coroadinho – Notícia de Fato nº 103/2025.

Todas as denúncias iniciais foram formalizadas como Notícias de Fato, instrumento utilizado pelo Ministério Público para averiguação preliminar. Contudo, diante da complexidade dos fatos narrados e da necessidade de análise mais aprofundada, os procedimentos foram convertidos em Procedimentos Administrativos stricto sensu.

De acordo com o Ministério Público, o prazo legal de tramitação das Notícias de Fato — que pode chegar a até 120 dias — encontrava-se em vias de se encerrar, sem que fosse possível realizar uma análise conclusiva do mérito das denúncias apresentadas contra as atuais gestões das entidades.
A promotora responsável destacou que o Procedimento Administrativo stricto sensu é o instrumento adequado para acompanhar, fiscalizar e levantar informações de forma continuada, conforme previsto no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, que rege a atuação administrativa do Ministério Público.

Com a instauração dos procedimentos, o MPMA poderá: requisitar documentos contábeis, administrativos e estatutários; solicitar esclarecimentos dos dirigentes das entidades; fiscalizar a aplicação de recursos e o funcionamento institucional; acompanhar eleições internas e atos de gestão; adotar medidas preventivas para evitar danos ao interesse coletivo; subsidiar eventual instauração de inquérito civil ou outras medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades.

Segundo o Ministério Público, o foco é garantir transparência, legalidade e regularidade na atuação das associações, que exercem papel relevante na representação comunitária e, em alguns casos, mantêm relação com políticas públicas e recursos de origem pública.

Nas portarias, a promotora Doracy Moreira Reis Santos ressalta que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O MP também enfatiza que a Constituição atribui à instituição a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando envolvem entidades que atuam em nome da coletividade.

Os Procedimentos Administrativos foram regularmente autuados no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e tiveram determinação de publicação na Imprensa Oficial. O servidor Hugo Rafael Pereira Lima, assessor de Promotoria de Justiça, foi designado para secretariar os trabalhos em todas as apurações.

O Ministério Público reforça que a instauração dos procedimentos não representa julgamento antecipado, mas o exercício do dever legal de apurar denúncias e assegurar a correta gestão das entidades comunitárias.

As investigações seguem em andamento, e novos desdobramentos poderão ocorrer conforme o avanço das diligências.