Iracema Vale dialoga com representantes de movimento municipalista sobre avanço do projeto que regulamenta a criação de novos municípios.

Uma comitiva foi recebida na manhã desta segunda-feira (09), na Assembleia Legislativa do Maranhão, pela presidente da casa, a deputada Iracema Vale, para tratar da pauta relacionada à criação de novos municípios no Brasil.

Durante a reunião, foi solicitado o apoio da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) nas articulações junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015.

A proposta estabelece regras para a criação de novos municípios no país e é considerada uma pauta importante para diversas comunidades que buscam mais autonomia administrativa e melhores condições de desenvolvimento.

A comitiva foi composta por Maria Garapa, presidente da Federação da Criação de Municípios no Estado do Maranhão; Cláudio da Constrular, vereador de Alto Alegre do Pindaré; e pelo advogado Dr. Vagner Dominici.

Na ocasião, a presidente Iracema Vale destacou a importância do diálogo institucional sobre o tema e se comprometeu a apoiar a causa, além de buscar o apoio de outros deputados da Assembleia Legislativa, fortalecendo o movimento em defesa da criação de novos municípios no Maranhão.

O valor da licitação é de R$ 26 milhões e boa parte desse dinheiro foi pago pela prefeitura de Grajaú apenas duas semanas após assinatura do contrato, até então, sem nenhum serviço realizado pela empresa projeta Solar LTDA.

Prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro e do “dono” da empresa, Richerd Dahmer Baggio, da cidade de Chapadinha.

O prefeito do município de Grajaú, Gilson Guerreiro, do PSDB, inverteu a lógica de pagamentos de serviços públicos que é “receber o produto e depois pagar”; ao contrário disso, no caso envolvendo a empresa Projeta Solar LTDA, o gestor pagou antes mesmo do serviço ser executado.

A “Projeta Solar LTDA” foi a vencedora de uma licitação de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) com a finalidade de instalação de “sistema de geração de energia fotovoltaica sobre telhado metálico e de madeira”.

Contudo, a empresa é acusada de ter sido beneficiada por meio de direcionamento na CPL – Comissão Parlamentar de Licitação da prefeitura.  Pessoas que participaram da concorrência relatam que a empresa “escolhida” em Grajaú não possui capacidade técnica e, tampouco, financeira para ganhar uma licitação desse porte.

“Foram mais de 12 impugnações, empresas de renome com documentações bem transparente, todas foram desclassificadas sem amparo legal, e  a empresa vencedora, por coincidência, é a Projeta Solar LTDA, mesma que também ganhou na prefeitura de Itaipava do Grajaú, cidade ao lado de Grajaú, tudo combinado”. Denunciou ao Blog do Domingos Costa uma pessoa que participou da licitação.

– Pagamento em tempo recorde sem serviço realizado 

O contrato de “energia solar” foi assinado no dia 25 de novembro de 2025, e pasmem, o primeiro pagamento aconteceu apenas 14 dias após, no dia 09 de dezembro de 2025. O prefeito Gilson Guerreiro pagou de uma vez só o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões de reais) por meio da nota de empenho nº 1209011.

Até a publicação desta matéria, do total de 26 milhões de contrato, já foram realizados três pagamentos milionários: O primeiro no dia 09 de dezembro de 2025 no valor de R$ 6,5 milhões (nota de empenho nº 1209011); o segundo, no dia 27 de janeiro de 2026 no valor de R$ 1,4 milhão (nota de empenho nº 127022), e o terceiro pagamento, no dia 28 de janeiro de 2026, no valor de R$ 6,4 milhões (nota de empenho nº 128020).

De forma que até esta data, foi transferido para a conta bancária da empresa Projeta Solar LTDA o equivalente a R$ 14,4 milhões em pagamento, relativo a 54% dos serviços contratos.

Chama atenção que até a data do primeiro pagamento, dia 09 de dezembro de 2025, o serviço sequer tinha iniciado. É preciso saber, também, como foi emitida a primeira Ordem de Serviço (OS ) e de que forma o “serviço” foi empenhado, liquidado e pago em R$ 6,5 milhões se nada havia sido feito.

– Dinheiro federal usado, endereço da empresa e o dono 

O contrato em questão é do de número 2511002/2025, Concorrência Eletrônica nº 05/2025, Processo Administrativo nº 0109001/2025, Contrato Administrativo nº 2511002/2025, selado entre a prefeitura de Grajaú, na gestão Gilson Guerreiro e a Projeta Solar LTDA.

A empresa possui registro na Receita Federal mediante o CNPJ: 20.841.373/0001-00, sob o endereço Avenida Ataliba Vieira de Almeida, 2710- Campo Velho, Chapadinha – MA. O nome do único sócio proprietário atual é Richerd Dahmer Baggio.

– Problema com órgãos federais 

O dinheiro usado para pagar a empresa Projeta Solar LTDA é federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Uma simples investigação dos órgãos de controle e fiscalização de recursos públicos, tais como Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) consegue identificar um sistemático de prejuízo aos cofres públicos por meio de superfaturamento e, ainda, a existência de esquema de emissão e venda de notas fiscais fictícias, ou “frias”, nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues.

O Blog do DC apura o envolvimento de um suplente de deputado federal da Região Tocantina nesse esquema…

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO CONTRATO – 

ABAIXO OS DADOS DOS TRÊS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ AGORA, BEM COMO DATAS E VALORES:

LEIA TAMBÉM:

– Licitação para “energia solar” repleta de vícios e irregularidades deve virar escândalo em Grajaú

Durante encontro do PSD, partido do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, na última sexta-feira (06), em que lideranças nacionais da sigla foram apresentadas como possíveis nomes para a disputa presidencial, o presidente do partido, Gilberto Kassab, decidiu encerrar a coletiva após questionamentos de jornalistas sobre o Caso Master.

Ao responder o questionamento de um jornalista sobre a parcialidade do ministro do STF, Alexandre de Moraes, Ratinho Júnior afirmou que o tema é “caso de polícia”, enquanto Ronaldo Caiado apenas desconversou e disse que só trataria do assunto se fosse presidente da República.

Embora sem as assinaturas dos maranhenses, o requerimento para criação da CPI alcançou as 27 assinaturas mínimas necessárias para protocolar o pedido.

Eliziane Gama, Ana Paula Lobato e Weverton Rocha entendem que não é preciso uma CPI para investigar os atos praticados pelos ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no Caso Master.

Nenhum dos três senadores que pertencem ao Maranhão, Elizine Gama (PSD), Ana Paula Lobato (PSB) e Weverton Rocha (PDT), assinou o pedido de CPI para investigar a atuação dos ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no Caso do Banco Master.

O requerimento para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal foi apresentada pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que, anunciou no início da tarde, ter alcançado as 27 assinaturas mínimas necessárias para protocolar o pedido.

O anúncio foi feito pelo X. “Já temos as 27 assinaturas, mínimo necessário para a criação da CPI que vai apurar a conduta dos ministros Toffoli e Moraes no caso Master. Vamos continuar a coleta até um número mais seguro e em seguida o pedido será protocolado“, escreveu.

Até agora, o pedido de criação da comissão passou a ter assinaturas de 29 senadores, contudo, nenhum dos três maranhenses estão na lista dos que assinaram.

Veja a lista dos 29 senadores que assinaram o pedido de CPI até agora:

Alessandro Vieira (MDB/SE)
Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Eduardo Girão (NOVO/CE)
Magno Malta (PL/ES)
Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Esperidião Amin (PP/SC)
Carlos Portinho (PL/RJ)
Styvenson Valentim (PSDB/RN)
Marcio Bittar (PL/AC)
Plinio Valerio (PSDB/AM)
Jaime Bagattoli (PL/RO)
Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Jorge Kajuru (PSB/GO)
Margareth Buzetti (PP/MT)
Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
Wilder Morais (PL/GO)
Izalci Lucas (PL/DF)
Mara Gabrilli (PSD/SP)
Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Rogerio Marinho (PL/RN)
Flávio Arns (PSB/PR)
Laercio Oliveira (PP/SE)
Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Dr. Hiran (PP/RR)

O pai do vice-governador também é político, Phil Camarão, participou de muitos governos em cargos comissionados.  Entre eles, ex-diretor geral do PAM Diamante. Na década de 1990, foi vereador na Câmara Municipal de São Luís. Em seguida, foi convidado na época para ocupar a Secretaria de Desportos e Lazer do Estado.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, surgiu em um vídeo neste final de semana, em uma comunidade no interior maranhense, falando em uma “rodinha de conversa” para cerca de 12 pessoas, sobre o tema “herança familiar na política”.

O petista criticou o fato de que o governador Carlos Brandão, irá apoiar o seu sobrinho, Orleans Brandão, do MDB, nas eleições deste ano na disputa do governo estadual.

De acordo com Camarão, “quem fazia coisa de família era a realeza, o Maranhão não é de uma família só, não é um reinado é de todos nós”, afirmou o vice.

Só tem um detalhe, que mostra toda a incoerência de Camarão… o fator familiar que Felipe critica, ele está praticando na política maranhense.

É que o sobrinho de Camarão irá disputar as eleições deste ano. O jovem acadêmico de medicina, Antônio Rabelo, é pré-candidato a deputado estadual.

Ele filho do empresário Carlos Gustavo Rabelo Camarão, conhecido como “Guga”, que atua no ramo de postos de combustíveis e recentemente teve um projeto frustrado do “arrendamento” da  “Guará News” [ex-TV Guará], que agora é Record News Maranhão.

– O pai também é político

O pai de Camarão, Philip, também é político.

O pai do vice-governador, o senhor Louis Philip Mouses Camarão, conhecido como Phil Camarão, também é político ocupou diversos cargos de chefia em muitos governos.

Ele foi  diretor geral do Centro de Referência de Exames de Média e Alta Complexidade – PAM Diamante, e na década de 1990, foi vereador na Câmara Municipal de São Luís. Em seguida, foi convidado na época para ocupar a Secretaria de Desportos e Lazer do Estado.

Portanto, Felipe Camarão é do tipo, “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”…

O motivo da prisão é descumprimento de medidas protetivas. O empresário foi preso na cidade de Caxias, após descumprir medidas contra a ex-mulher Ellen Carvalho.

Essa é a segunda vez que Wellington Lima Bacelar é preso pelo mesmo motivo: agressão à mulher.

O empresário Wellington Lima Bacelar foi preso na manhã desta segunda-feira (9) no município de Caxias, no Maranhão, por descumprimento de medidas protetivas concedidas à ex-companheira, Ellen Carvalho.

Wellington é o dono da empresa MIX Gestão e Construção, que possui contratos com prefeituras e órgãos públicos.

De acordo com informações da polícia, a vítima havia conseguido na Justiça medidas protetivas que proibiam o empresário de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com ela. No entanto, ele teria desrespeitado a decisão judicial, o que levou à emissão de um mandado de prisão.

Após diligências, policiais localizaram Wellington Lima Bacelar e efetuaram a prisão. Ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e deve permanecer à disposição da Justiça.

O descumprimento de medidas protetivas é considerado crime conforme a Lei Maria da Penha, podendo resultar em prisão para garantir a segurança da vítima. O caso segue sendo investigado pelas autoridades.

Pontualmente as 3h41 da madrugada deste domingo (1º) para segunda-feira (02), um casal de criminosos ateou fogo na loja “Closet A Store”, que pertence a empresária Ellen Carvalho. A loja fica localizada no Center Fialho, na Avenida Santa Isabel, bairro da Vicente Fialho em São Luís.

Pela imagens de circuito de vigilância do prédio, um homem vestido de roupas de cor preta, usando boné e máscara com uma ferramenta tipo “alicate tesoura corta vergalhão”, destrói o cadeado da loja e, em seguida, quebra os vidros da frente.

– Acusado de mandar queimar a loja da ex-mulher 

Contra Wellington Bacelar pesa também a acusação de mandar tocar fogo na loja “Closet A Store”, que pertence a ex-mulher, a empresária Ellen Carvalho.  Pontualmente as 3h41 da madrugada deste domingo (1º) para segunda-feira (02), um casal de criminosos ateou fogo na loja que fica localizada no Center Fialho, na Avenida Santa Isabel, bairro da Vicente Fialho em São Luís.

Pela imagens de circuito de vigilância do prédio, um homem vestido de roupas de cor preta, usando boné e máscara com uma ferramenta tipo “alicate tesoura corta vergalhão”, destrói o cadeado da loja e, em seguida, quebra os vidros da frente. Mais detalhes do post abaixo.

– Segunda prisão pelo mesmo motivo 

Em um relacionando anterior a esse, Wellington Bacelar também foi preso por agressão contra a ex-mulher, “antecessora” de Ellen. Mensagens divulgadas pela Polícia Militar que virou notícia no JMTV 2ª edição, mostram as ameaças a ex-namorada do empresário Wellington Lima Bacelar, preso preventivamente na Casa da Mulher Brasileira no dia 21 de agosto de 2019 em São Luís.

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– Pela madrugada, “casal de mascarados” toca fogo na loja “Closet A Store” na Vicente Fialho em São Luís

– JMTV 2ª Edição: Homem é preso por ameaçar a ex-namorada em São Luís

– PORTAL G1: ‘Na hora que eu te encontrar vou te encher de balas’, diz homem preso por ameaçar ex em São Luís

Entre as falhas apontadas estavam a ausência de publicação de editais de licitação; divulgação de resultados dos certames; informações sobre contratos firmados pela administração municipal. Os  dados deveriam estar disponíveis tanto no sistema SACOP quanto no Portal da Transparência da prefeitura.

Prefeito César Castro, de Cachoeira Grande, é multado pelo TCE-MA por falhas na transparência pública.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiu aplicar multa ao ex-prefeito de Cachoeira Grande, Raimundo César Castro de Sousa, após constatar irregularidades relacionadas à falta de informações públicas sobre processos administrativos do município.

A decisão foi formalizada por meio do Acórdão PL-TCE nº 768/2025, julgado em sessão plenária do tribunal.
Falta de informações motivou a representação

A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que apontou a inexistência de informações importantes em sistemas oficiais e no portal da transparência do município.

Entre as falhas apontadas estavam a ausência de publicação de editais de licitação; divulgação de resultados dos certames; informações sobre contratos firmados pela administração municipal.

Esses dados deveriam estar disponíveis tanto no sistema SACOP quanto no Portal da Transparência da prefeitura, mas as informações estão sendo escondidas a sete chaves pelo gestor.

O processo foi relatado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, e o plenário do tribunal decidiu, por unanimidade, julgar a representação parcialmente procedente.

Como consequência, foi aplicada multa de R$ 1.500 ao então gestor municipal.

O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do acórdão.

Além da multa, o tribunal determinou que o município de Cachoeira Grande passe a cumprir integralmente as regras de transparência pública, previstas em leis federais como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Segundo o TCE, o município deve garantir ampla publicidade aos editais, anexos e contratos de licitações, disponibilizando essas informações de forma completa e imediata no portal da transparência.

O tribunal também determinou que o processo seja encaminhado para a Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) para acompanhar o cumprimento da multa aplicada.

Após o trânsito em julgado da decisão, o processo deverá ser arquivado no tribunal.

A sessão que resultou na decisão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, com participação de outros membros da corte e do procurador de contas Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Prefeito “Chicão da Parabólica”, de Passagem Franca.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil Público para investigar supostos atos de improbidade administrativa envolvendo um servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem Franca, soba gestão do prefeito “Chicão da Parabólica”.

A investigação tem como alvo Sebastião Silveira Lima, agente comunitário de saúde (ACS), suspeito de não exercer pessoalmente suas funções e permitir que outra pessoa realizasse o trabalho em seu lugar, enquanto continuava recebendo integralmente o salário do cargo público.

A portaria que determinou a abertura do inquérito foi assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que atua na Promotoria de Justiça de Passagem Franca.

De acordo com o Ministério Público, as apurações começaram a partir de uma Notícia de Fato, que indicava que o servidor teria abandonado suas atividades, permitindo que Arlene Silveira da Silva Dias, conhecida como “Bebel”, realizasse os atendimentos nas comunidades atendidas pelo programa de saúde.

Relatórios de vistoria realizados pelo Ministério Público em povoados como Cagado, Terra Vermelha e Estiva apontaram, segundo moradores ouvidos durante a investigação preliminar, que os serviços estariam sendo prestados por terceiros.

Ainda conforme os documentos do procedimento, informações técnicas do município indicam que havia registro de produção no sistema E-SUS, o que levanta suspeitas de que as atividades eram registradas formalmente mesmo sem a atuação direta do servidor.

O Ministério Público avalia que os fatos investigados podem configurar atos de improbidade administrativa, incluindo, enriquecimento ilícito; dano ao erário; violação aos princípios da administração pública.

Além disso, há suspeita da prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. Como parte das diligências, o Ministério Público marcou para 1º de abril, às 10h, as oitivas de Sebastião Silveira Lima, servidor investigado; Arlene Silveira da Silva Dias, apontada como possível responsável por exercer as atividades no lugar do agente público.

As audiências poderão ocorrer presencialmente na sede da Promotoria de Justiça de Passagem Franca ou por videoconferência.

Segundo o promotor Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil foi necessária para aprofundar as investigações e reunir mais provas antes da adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

O Ministério Público informou que o objetivo do procedimento é apurar se houve irregularidades na prestação do serviço público e possível prejuízo aos cofres públicos.

Desta vez, o Ministério Público instaurou mais 07 (sete) Procedimentos Administrativos e 01 (um) Inquérito Civil que visam apurar contratos, gastos públicos e possíveis irregularidades na prefeitura de São Bento/MA.

Prefeito Dino Penha, de São Bento, na mira do Ministério Público do Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou oito Procedimentos Administrativos e um Inquérito Civil para aprofundar investigações relacionadas à gestão do Município de São Bento/MA. As medidas foram formalizadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Bento, contra a gestão atual do senhor Dino Penha.

As apurações envolvem contratos milionários, suspeitas de direcionamento de licitação, terceirização irregular de servidores, possível superfaturamento na educação, falhas no transporte escolar, pagamento do piso da enfermagem e elevado consumo de combustíveis com indícios de inconsistências documentais.

Incluídos esses novos documentos, agora são 14 (quatorze) investigações do MP-MA contra a gestão do prefeito de São Bento, Carlos Dino Penha, todas assinadas pelo promotor Francisco Hélio.

1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

No SIMP nº 000951-048/2024, o Ministério Público apura possíveis irregularidades na contratação de servidores terceirizados pela Prefeitura de São Bento.

A denúncia foi apresentada por Iraney Antônio Rodrigues Trinta, Djalma Osvaldo Pereira e Hermanny Henrique Lobato Vale. O procedimento busca verificar existência de terceirização para atividades-fim da administração; ausência de processo seletivo ou concurso público; possível burla à regra constitucional do concurso (art. 37, II, da Constituição Federal); eventual desvio de função ou contratação irregular por meio de empresas interpostas.

O Município foi oficiado para apresentar cópias dos contratos, relação nominal dos terceirizados, funções exercidas e critérios de contratação.

2 – LICITAÇÃO DE R$ 43.982,14 PARA VEÍCULOS SUPOSTAMENTE INATIVOS

O MP investiga a Ata de Registro de Preços nº 18/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 24/2024, no valor de R$ 43.982,14, destinada à aquisição de peças automotivas. A denúncia foi apresentada por Rubemar de Jesus Rodrigues Sousa. s veículos mencionados são Nissan Frontier SL 4×4 – placa PAD 8466; Fiat Uno Vivace – placa NXH 3138.

Segundo a representação um dos veículos teria sido devolvido à seguradora em 2022; o outro estaria baixado desde 2018; Ainda assim, houve previsão de aquisição de peças. A empresa vencedora do certame e alvo também da investigação é a W M Marinho.

O MP requisitou situação atual da frota, comprovação da existência física dos veículos, notas fiscais emitidas e ordens de serviço e relatórios de manutenção.

3 – SUPOSTO SUPERFATURAMENTO E DESVIO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Outra apuração decorre de denúncia apresentada por Rubemar de Jesus Rodrigues Sousa envolvendo a Secretaria Municipal de Educação. A investigação envolve áudios atribuídos à ex-coordenadora pedagógica, Michelle Ribeiro Silveira.

Nos áudios, segundo a denúncia, haveria referência a superfaturamento de notas fiscais; manipulação de despesas do caixa escolar; possível desvio de recursos públicos no período de 2021 a 2023.

O Ministério Público determinou requisição de empenhos e liquidações; análise de prestação de contas das unidades escolares; identificação dos responsáveis pelas autorizações de pagamento; oitiva de servidores.

4 – TRANSPORTE ESCOLAR E ACESSO À EDUCAÇÃO NA ZONA RURAL

O procedimento também apura falhas no transporte escolar nos povoados Laranjal, Centro Novo, Pedrinhas e Retiro. A denúncia foi apresentada por Rute Castro Ferreira da Lopes.

Relatório de verificação in loco apontou ausência de transporte regular; alunos percorrendo até cinco quilômetros a pé; Estradas em condições precárias; possível risco à integridade física de estudantes.

O MP requisitou o contrato da empresa responsável pelo transporte, rotas, planilhas de pagamento e fiscalização do serviço.

5 – SUSPEITA DE DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

O Ministério Público investiga o Pregão Eletrônico nº 41/2024, referente à pavimentação em bloquete de vias urbanas. A denúncia foi apresentada pela empresa RR Assessoria e Empreendimentos LTDA.

A representação aponta desclassificação supostamente indevida da denunciante; exigências restritivas no edital; possível favorecimento de empresa concorrente.

O procedimento busca verificar eventual violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade.

6 – INQUÉRITO CIVIL SOBRE CONTRATO DE R$ 2.089.136,78

O caso mais robusto foi convertido em Inquérito Civil para apurar o Contrato nº 58/2024, firmado entre a Prefeitura de São Bento e um entidade, Valor investigado: R$ 2.089.136,78, pagos em dezembro de 2024.

O MP apura critérios de contratação; transparência na seleção de profissionais; regularidade dos repasses; possível terceirização irregular de serviços públicos; cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Foram requisitados processo completo de contratação; plano de trabalho;  comprovação de execução dos serviços; relação de profissionais vinculados ao contrato.

7 – PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM

O Ministério Público também investiga o cumprimento da Lei nº 14.434/2022. Segundo a apuração preliminar técnicos de enfermagem com 40 horas deveriam receber R$ 3.025,00.

O Município recebeu R$ 262.107,93 da União; Não há comprovação individualizada do repasse aos profissionais. Foram requisitados contracheques e planilhas detalhadas de pagamento.

8 – GASTO DE R$ 4.978.100,00 EM COMBUSTÍVEIS

Outra investigação envolve despesa de R$ 4.978.100,00 em janeiro de 2025 com combustíveis. Segundo a denúncia o volume declarado corresponderia a aproximadamente 765 mil litros de gasolina.

Haveria divergência de CNPJ em publicação oficial. A empresa investigada é a Posto Vitória II LTDA. O MP requisitou Notas fiscais; Relatórios de abastecimento por veículo; Controle de frota; Empenhos e liquidações.

O que poderá resultar todas essas investigação 

As apurações somam mais de R$ 7 milhões em contratos e despesas sob análise. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão resultar em Ação Civil Pública; Ação por improbidade administrativa; Ressarcimento ao erário; Recomendações administrativas; Encaminhamento ao Tribunal de Contas e eventual responsabilização penal.

As investigações seguem em curso na Promotoria de Justiça de São Bento.

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Ministério Público decide abrir seis investigações contra a gestão do prefeito Dino Penha, em São Bento 

Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar suspeitas em licitações da Prefeitura de Estreito.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Estreito para locação de máquinas e veículos pesados com operador, destinados à limpeza urbana do município.

A investigação tem como foco os Pregões Presenciais nº 019/2019 e nº 029/2019. O procedimento foi convertido em Inquérito Civil após o esgotamento do prazo de tramitação do Procedimento Preparatório nº 000662-268/2025, que já apurava indícios de inconsistências nos contratos.

A medida foi assinada pelo promotor de Justiça FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA MILHOMEM, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, com atribuição na área de Probidade Administrativa.

Segundo o Ministério Público, a conversão para Inquérito Civil ocorre diante da necessidade de aprofundar as diligências e ampliar a coleta de provas. O procedimento tem como base o artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e o combate a atos de improbidade administrativa.

O órgão ressalta que a probidade administrativa é princípio constitucional previsto no artigo 37 da Constituição, e que eventuais irregularidades podem configurar prejuízo ao erário e violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas, solicitar perícias e adotar outras medidas necessárias para esclarecer os fatos. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser propostas ações judiciais por improbidade administrativa e outras medidas cabíveis.

A portaria determina ainda a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.