Com novas MPs, governo amplia valorização e reorganiza estrutura operacional da segurança pública.

O governador Carlos Brandão assinou duas medidas provisórias com o objetivo de reestruturar os quartéis e companhias da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

A assinatura das MPs, que serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, ocorreu na terça-feira (24), durante a posse da nova secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, no Palácio dos Leões.

As duas medidas provisórias têm por finalidade promover a reorganização institucional da PMMA e do CBMMA, com vistas ao aprimoramento de suas estruturas administrativa e operacional, adequando-as às diretrizes nacionais de segurança pública e aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e modernização da gestão pública.

O governador Carlos Brandão destacou que as medidas atendem a uma demanda histórica das duas corporações. “Assinamos duas medidas provisórias que serão encaminhadas à Assembleia Legislativa para reestruturar quartéis e companhias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, criando novos cargos e funções. Essa é uma demanda de mais de 40 anos, que foi atendida pelo nosso governo, garantindo mais promoções e reconhecimento para os nossos militares. Seguimos fortalecendo o trabalho de quem cuida da segurança da população todos os dias, assegurando mais valorização para quem protege nosso estado”, ressaltou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, Augusta Andrade, afirmou que as medidas garantem mais dignidade às tropas.

“Hoje é um dia histórico para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, pois o governador Carlos Brandão assinou duas medidas provisórias que reconhecem anseios antigos das nossas tropas, como promoções e reestruturação dos batalhões. Essas medidas são recebidas com muita gratidão pelos nossos militares, pois vão garantir mais dignidade e reconhecimento ao trabalho que eles executam todos os dias”, afirmou.

Guilbert Garcês, secretário de Estado de Administração, informou que as MPs vão adequar a legislação às novas necessidades das corporações.

“Hoje, o Governo do Maranhão dá mais uma demonstração de reconhecimento ao trabalho e esforço do servidor público estadual, especialmente dos militares, ao trazer uma legislação alinhada às necessidades das corporações. Essas MPs reestruturam a organização militar do estado e criam novos cargos e funções, ampliando as possibilidades de promoção e valorização desses profissionais”, destacou.

Entre as mudanças para a PMMA propostas pela MP está a alteração dos artigos 10 e 20 da Lei nº 3.743, de 2 de dezembro de 1975, estabelecendo que a promoção dos oficiais passará a ocorrer pelos critérios de antiguidade e merecimento, com proporções específicas para cada posto.

Para o cargo de coronel, por exemplo, serão cinco promoções por merecimento e uma por antiguidade.

O caput do artigo 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, também passa a vigorar com nova redação, sendo acrescido o parágrafo 6º, que estabelece que “as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura, post mortem e por cumprimento dos requisitos para transferência a pedido ou compulsória, mediante ato do governador do Estado para oficiais e do comandante-geral para praças”.

“Hoje é uma data histórica para a Polícia Militar, pois há quatro décadas não tínhamos uma reestruturação como esta. Isso melhora o fluxo de promoções e amplia o reconhecimento ao nosso ativo mais importante, que é o policial militar que está diariamente nas ruas, trabalhando para manter a ordem pública e a paz social”, declarou o comandante-geral da PMMA, coronel Wallace Amorim.

A medida provisória que reorganiza a estrutura do Corpo de Bombeiros também estabelece promoções por critérios de antiguidade e merecimento.

“A promoção pelo critério de antiguidade é uma inovação importante implementada por esta medida provisória, pois valoriza não somente os coronéis, mas toda a tropa, que passa a ter mais oportunidades de ascensão funcional”, afirmou o comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto Araújo.

O texto das MPs estabelece, ainda, que as promoções realizadas anualmente, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, ocorrerão nos meses de março, agosto e dezembro. Já no dia 30 deste mês, o governador Carlos Brandão deverá assinar novas promoções.

Nesta quarta-feira (25), o deputado estadual Yglésio subiu à tribuna da Assembleia Legislativa para fazer um dos mais reveladores e corajosos discursos do ano.

A denúncia do deputado ocorreu no contexto da discursão na qual Yglésio defendeu a criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui 3 assinaturas, e visa investigar o escândalo das movimentações financeiras do vice-governador Felipe Camarão (PT), relativo ao período que o petista era secretário de Estado da Educação do Maranhão.

Ao criticar a oposição que tenta desqualificar a criação da CPI, o deputado estadual denunciou o Ministro do STF, Flávio Dino. Segundo ele, o ex-governador do Maranhão usa o cargo no Supremo Tribunal Federal para chantagear políticos maranhenses e, assim, comandar seus posicionamentos na política partidária e nas eleições.

Yglésio citou nominalmente o senador Weverton Rocha, do PDT, e os deputados estadual Juscelino Filho (ex-União Braisl) e Josimar de Maranhãozinho, do PL, que segundo ele, respondem a processos no STF sob a relatoria de Flávio Dino e, por conta disso, estão sendo chantageado pelo ministro e seu grupo político no Maranhão.

Ainda conforme Yglésio, outro que está sendo chantageado é o deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

“Usaram uma página apócrifa na internet para colocar o Senador Weverton Rocha em um inquérito no Supremo para Flávio Dino puxar para sua relatoria, para chantagear como fez com Josimar de Maranhãozinho, para chantagear como fez com Juscelino Filho, para chantagear como tenta fazer com Pedro Lucas Fernandes”, denunciou Yglésio.

O deputado estadual maranhense completou: “Quem defende esse momento do Supremo Tribunal Federal é canalha”.

Sede da empresa “Projeta Solar LTDA” no município de Chapadinha funciona apenas numa salinha.

Avenida Ataliba Vieira de Almeida, nº 2710, bairro Campo Velho, município de Chapadinha, no interior do Maranhão. Esse é o endereço da “Projeta Solar LTDA”, empresa que recebeu em menos de dois meses, entre o dia 09 de dezembro de 2025 a 28 de janeiro 2026, o equivalente a R$ 14,4 milhões em dinheiro público da prefeitura de Grajaú, sob a gestão Gilson Guerreiro, do PSDB.

O Blog do Domingos Costa foi até o local de registro da “sede” da empresa, que consta no CNPJ, junto a Receita Federal. No endereço, existe apenas uma “salinha”, onde antes era uma garagem da casa do pai do dono da empresa.

O dono da empresa é o jovem Richerd Dahmer Baggio. A “Projeta Solar LTDA” foi a vencedora de uma licitação no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) com a finalidade de instalação de “sistema de geração de energia fotovoltaica sobre telhado metálico e de madeira”.

Ocorre que apenas duas semana após assinar o contrato e, sem ter executado nenhum tipo de serviço, a empresa recebeu o primeiro pagamento no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões de reais).

O contrato de “energia solar” foi assinado no dia 25 de novembro de 2025 e no intervalo de 14 dias após, exatamente em 09 de dezembro de 2025, o prefeito Gilson Guerreiro pagou a primeira “nota de empenho nº 1209011”, equivalente ao primeiro valor de R$ 6,5 milhões.

O curioso é que no dia do primeiro pagamento, em 09/12/25, o serviço sequer tinha iniciado, mesmo assim, a gestão do prefeito Gilson Guerreiro conseguiu emitir a primeira Ordem de Serviço (OS).

Já no dia 27 de janeiro de 2026, foi efetuado o pagamento de mais outro valor, R$ 1,4 milhão (nota de empenho nº 127022). E no dia 28 de janeiro de 2026, outro valor de R$ 6,4 milhões (nota de empenho nº 128020). De forma que até esta data, foi transferido para a conta bancária da empresa Projeta Solar LTDA o equivalente a R$ 14,4 milhões em pagamento. Esse dinheiro represente pagamento de 54% todos os serviços contratos.

O dinheiro usado para pagar a empresa Projeta Solar LTDA é federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

– Fraude na licitação

A Projeta Solar LTDA é acusada de ter sido beneficiada por meio de direcionamento na CPL – Comissão Parlamentar de Licitação da prefeitura.  Pessoas que participaram da concorrência relatam que a empresa “escolhida” em Grajaú não possui capacidade técnica e, tampouco, financeira para ganhar uma licitação desse porte.

“Foram mais de 12 impugnações, empresas de renome com documentações bem transparente, todas foram desclassificadas sem amparo legal, e  a empresa vencedora, por coincidência, é a Projeta Solar LTDA, mesma que também ganhou na prefeitura de Itaipava do Grajaú, cidade ao lado de Grajaú, tudo combinado”. Denunciou ao Blog do DC uma pessoa que participou da licitação.

– Relatório de 284 páginas detalha a fraude

O Blog do Domingos Costa teve acesso ao Relatório Técnico-Jurídico de Análise de Contratação Pública, no total de 284 páginas, que detalham a Análise de Compatibilidade Técnica, Econômica e Jurídica da Execução Contratual da Concorrência Eletrônica nº 05/2025; Processo Administrativo nº 0109001/2025; Contrato Administrativo nº 2511002/2025, do Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a implantação de geração de energia elétrica por meio de sistema fotovoltaico, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Grajaú/MA.

As fraudes cometidas nessa licitação são gritantes CLIQUE AQUI E VEJA TUDO.

ABAIXO OS DADOS DOS TRÊS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ AGORA, BEM COMO DATAS E VALORES:

Detalhes dos pagamentos feitos a empresa Projeto Solar LTDA.

LEIA TAMBÉM:

– Apenas 14 dias após assinar contrato, Gilson Guerreiro pagou R$ 6,5 milhões para empresa que não executou serviço

– Licitação para “energia solar” repleta de vícios e irregularidades deve virar escândalo em Grajaú

Prefeita Flavinha Cunha (PL), da cidade de Zé Doca, no interior do Maranhão.

No dia 23 de dezembro de 2025, foi assinada a portaria nº 10014/2025 pela 2ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, tornando pública a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura do município, sob a gestão da prefeita Flavinha Cunha (PL).

O procedimento, registrado sob o SIMP nº 000542-509/2025, é conduzido pelo promotor de justiça Felipe Boghossian Soares da Rocha e tem como foco investigar admissões de servidores feitas sem a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), prática que pode contrariar o que determina o artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o Ministério Público, a apuração teve início após denúncia apontando que o município estaria realizando contratações temporárias de forma irregular. A análise das informações apresentadas pela própria administração municipal, bem como da legislação local (Lei nº 472/2017), indicou a necessidade de aprofundamento das investigações.

Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o Ministério Público passa a ter instrumentos mais amplos para coleta de provas e adoção de medidas legais, podendo inclusive resultar no ajuizamento de ação civil pública ou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Entre as primeiras providências determinadas está a expedição de recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação, orientando que se abstenham de realizar novas contratações sem processo seletivo e que apresentem um cronograma para anulação dos contratos considerados irregulares.

Também foi requisitado ao município o envio das folhas de pagamento detalhadas da Secretaria de Educação referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias, para análise da situação funcional dos contratados.

O caso segue em investigação e poderá resultar na responsabilização dos gestores, caso sejam confirmadas irregularidades e prejuízos à administração pública.

Prefeito Pedro Lemos não fez acordo com o MP-MA, apenas a Construtora Castelucc.

No dia 24 de março de 2026, foi disponibilizada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão, com publicação efetivada em 25 de março de 2026, a portaria que trata da instauração de procedimento administrativo para acompanhar a negociação de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no município de Presidente Juscelino.

De acordo com o Ministério Público, a empresa investigada manifestou formalmente interesse em celebrar o acordo, instrumento previsto na legislação que permite a resolução do caso sem necessidade de continuidade do processo judicial, desde que sejam cumpridas como o ressarcimento integral dos danos e a aplicação de sanções cabíveis.

A medida foi assinada pela promotora de justiça Erica Ellen Beckman da Silva e está vinculada à Ação Civil Pública nº 0801290-49.2025.8.10.0143, que apura supostos atos de improbidade administrativa relacionados à execução do Contrato nº 1400010101/2022, firmado entre a Prefeitura de Presidente Juscelino e a empresa Construtora Castelucci Eireli.

A promotoria destacou ainda a necessidade de garantir tratamento isonômico entre os investigados, determinando a notificação de outros réus da ação, Pedro Paulo Cantanheide Lemos, Daniel Ninas Nunes, Felipe Fernando Vieira Rabelo e Francisco Arrais de Moraes Neto, para que, no prazo de 10 dias, informem se têm interesse em participar das negociações.

Também foi expedido ofício ao Município de Presidente Juscelino para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a proposta apresentada e sobre a possibilidade de recebimento de eventual multa civil por meio de bens ou serviços destinados à população, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

O procedimento administrativo prevê ainda a realização de reuniões e audiências extrajudiciais para discutir os termos do possível acordo. Caso não haja consenso entre as partes envolvidas, a ação civil pública seguirá seu curso normal na Justiça.

O Ministério Público segue acompanhando o caso, com o objetivo de assegurar a responsabilização dos envolvidos e a proteção do patrimônio público.

Prefeito Dr. Nilo Arouche, de Senador Alexandre Costa, entra na miraMP-MA por suspeita de fraude em licitação e contrato irregular.

O município de Senador Alexandre Costa, sob a gestão do prefeito Dr. Nilo Arouche (foto), é alvo de investigação do Ministério Público, que instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis fraudes em licitação e execução contratual envolvendo a empresa Realjet Informática Comércio e Serviços Ltda.

A apuração tem como base relatório do COAF que identificou movimentações financeiras atípicas relacionadas à empresa, além de inconsistências no processo licitatório que deu origem ao Contrato nº 001/2017, no valor de R$ 647.700,00.

De acordo com o Ministério Público, há divergências entre dados do Portal da Transparência do município e registros do Tribunal de Contas, incluindo conflito de informações entre diferentes pregões. Outro fator que levantou suspeitas foi a ausência de dados sobre a execução financeira do contrato, dificultando o controle social e a verificação dos pagamentos realizados.

Diante dos indícios, foram solicitados documentos completos do processo licitatório, além de informações bancárias e fiscais junto a órgãos como Banco do Brasil, Receita Federal e Secretaria da Fazenda.

A investigação também é conduzida pelo promotor de Justiça Xilon de Souza Júnior e busca esclarecer se houve fraude no processo, desvio de recursos públicos ou outras irregularidades na execução do contrato.

Caso sejam confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Governador Eugênio Barros é alvo de duas investigações por contratos milionários e movimentações financeiras suspeitas com as empresas CM – Comércio e Serviços Ltda e Garden Projetos e Execução Ltda.

Movimentações financeiras na gestão do prefeito “Chiquinho do Banco” na mira do GAECO.

O município de Governador Eugênio Barros passou a ser alvo de duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apuram possíveis irregularidades em contratos públicos, além de movimentações financeiras consideradas atípicas identificadas por órgãos de controle na gestão do prefeito Francisco Carneiro Ribeiro, o “Chiquinho do Banco”.

– Empresa CM – Comércio e Serviços Ltda

Uma das apurações envolve a empresa CM – Comércio e Serviços Ltda, que mantém diversos contratos com a Prefeitura entre os anos de 2020 e 2024. Relatórios de inteligência financeira apontaram movimentações suspeitas que podem indicar desvio de recursos públicos. Diante disso, o Ministério Público determinou a quebra de análise documental, com solicitação de extratos bancários, notas fiscais e cópias integrais dos processos licitatórios.

Segundo as investigações, há indícios de que os valores pagos à empresa podem não corresponder à efetiva entrega dos produtos contratados, como gêneros alimentícios e materiais diversos. O objetivo é verificar se houve execução real dos contratos ou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

– Empresa Garden Projetos e Execução Ltda

A segunda investigação no município trata do Contrato nº 052/2023, no valor de R$ 2,2 milhões, firmado com a empresa Garden Projetos e Execução Ltda, para recuperação de estradas vicinais. O Ministério Público identificou falhas na transparência, ausência de detalhamento técnico das obras e indícios de irregularidades na execução contratual.

Também foram apontadas inconsistências quanto à localização das obras e à comprovação dos serviços realizados, o que levou à requisição de documentos como relatórios de medição, ordens de pagamento e cronogramas de execução. A investigação busca confirmar se os serviços foram efetivamente executados ou se houve prejuízo aos cofres públicos.

Os procedimentos estão sob responsabilidade do promotor de Justiça Xilon de Souza Júnior e podem resultar em responsabilização por improbidade administrativa e outros ilícitos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Irregularidade ocorreu na gestão do prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira.

Uma auditoria realizada no município de Governador Luiz Rocha revelou uma série de falhas na gestão da área da saúde e resultou na aplicação de multas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), além da inclusão do município na matriz de risco da Corte.

A fiscalização foi realizada entre os dias 26 de fevereiro e 4 de março de 2023, com foco nos gastos e na gestão da saúde no exercício de 2022, período em que estavam à frente da administração o prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira e a secretária municipal de Saúde Vanessa Nascimento de Oliveira.

O objetivo da auditoria foi analisar a regularidade dos processos licitatórios, a execução dos serviços contratados, o funcionamento dos controles internos, a atuação do controle social e a transparência na aplicação dos recursos públicos na saúde. O relatório identificou diversas irregularidades, incluindo falhas na divulgação de informações obrigatórias e inconsistências na gestão dos recursos.

Apesar de reconhecer que a responsabilidade direta sobre a ordenação de despesas do Fundo Municipal de Saúde era da secretária, o TCE manteve a responsabilização do prefeito por falhas relacionadas à transparência pública.

Como resultado do julgamento, o Tribunal aplicou multa de R$ 2 mil ao prefeito, em razão da ausência ou deficiência na publicação de dados obrigatórios, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Já a secretária de Saúde foi penalizada com multa de R$ 20 mil, em função de irregularidades consideradas mais graves. Segundo o TCE, permaneceram pelo menos cinco falhas não sanadas relacionadas à gestão dos recursos, enquanto outras foram apenas parcialmente corrigidas. O valor da penalidade levou em conta a quantidade de ocorrências e a responsabilidade direta da gestora como ordenadora de despesas.

Diante da gravidade dos problemas identificados, o Tribunal determinou a inclusão do município na matriz de risco, mecanismo utilizado para intensificar o monitoramento de entes públicos com histórico de irregularidades.

A decisão também determina que o controle interno do município reforce a fiscalização das contratações e, caso sejam identificados prejuízos aos cofres públicos, seja instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos danos.

O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MA durante sessão realizada em São Luís. A decisão teve como relator o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e contou com parecer do Ministério Público de Contas.

Após o cumprimento das determinações, o processo será arquivado, mas o município seguirá sob acompanhamento mais rigoroso por parte do Tribunal.

A decisão reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização dos gastos públicos, especialmente em áreas essenciais como a saúde, onde falhas administrativas podem impactar diretamente a população.

Sede da Câmara Municipal de Açailândia…

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Açailândia, especialmente a desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, além da ausência de concurso público há mais de uma década.

A investigação teve origem a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, que apontou um cenário considerado preocupante no quadro de pessoal do Legislativo municipal.

De acordo com levantamento realizado pela própria Promotoria, a folha de pagamento de junho de 2025 revelou a existência de apenas 10 servidores efetivos contra 111 cargos comissionados, evidenciando um forte desequilíbrio na composição funcional.

O Ministério Público busca apurar se a predominância de cargos comissionados viola os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A legislação brasileira estabelece que cargos comissionados devem ser exceção, destinados apenas a funções de confiança, e não a regra dentro da estrutura pública.

A baixa quantidade de servidores concursados levanta suspeitas de possível utilização indevida de cargos comissionados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, aprovados mediante concurso público.

– Falta de concurso público há mais de 10 anos

Outro ponto central da investigação é a ausência de realização de concurso público pela Câmara Municipal de Açailândia há mais de 10 anos. Segundo o Ministério Público, a própria Câmara informou que estaria realizando estudos para promover um certame, com previsão para fevereiro de 2026.

No entanto, o órgão não apresentou, dentro do prazo estabelecido, os resultados do levantamento nem o Projeto de Lei necessário para viabilizar o concurso, o que motivou o avanço das investigações.

Diante da falta de esclarecimentos, o Ministério Público determinou o envio de novo ofício ao presidente da Câmara, fixando prazo improrrogável de 10 dias para apresentação das informações solicitadas. Caso não haja resposta, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, que destacou a necessidade de aprofundar as investigações para garantir o respeito às normas constitucionais e à correta aplicação dos recursos públicos.

A apuração segue em andamento e poderá resultar na responsabilização dos gestores, caso sejam confirmadas irregularidades, além de possíveis determinações para realização de concurso público e reestruturação do quadro funcional da Câmara.

Quatro denúncias colocam São João do Carú na mira do Ministério Público por suspeitas de irregularidades, superfaturamento, gastos milionários e crimes ambientais.

O município de São João do Carú voltou ao centro das atenções após o Ministério Público do Estado do Maranhão instaurar três procedimentos distintos para investigar uma série de denúncias que envolvem contratos públicos e licitações milionárias.

As apurações têm origem em manifestações encaminhadas à Ouvidoria e apontam possíveis irregularidades graves na gestão de recursos públicos.

1 – Superfaturamento em contrato de impressoras

A primeira denúncia trata de indícios de superfaturamento no Pregão Eletrônico nº 21/2025, destinado à locação de impressoras para secretarias municipais. O valor global do contrato chega a R$ 450 mil, considerado elevado para a realidade de um município com menos de 15 mil habitantes. A investigação busca identificar se houve desproporcionalidade nos preços, falhas na justificativa da contratação e eventual prejuízo aos cofres públicos. A empresa Alfa Soluções e Empreendimentos Ltda foi declarada vencedora, e o Ministério Público já requisitou cópia integral do processo, incluindo estudos técnicos, contratos e comprovantes de pagamento.

2 – Quadras de beach soccer

A segunda denúncia envolve a Concorrência nº 002/2025, que resultou em um contrato superior a R$ 1,1 milhão para a construção de quadras de beach soccer. O acordo foi firmado com a empresa Projjete Serviços e Engenharia Ltda e também passou a ser alvo de investigação. O Ministério Público questiona a prioridade da obra diante das necessidades básicas do município, além de possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Outro ponto que chama atenção são contratos paralelos de consultoria em engenharia, que somam valores significativos e levantam dúvidas sobre a real necessidade e legalidade das contratações.

3 – Compra de pneus acima da demanda

A terceira denúncia apura possíveis irregularidades na aquisição de pneus por meio do Pregão Eletrônico nº 026/2025, cujo valor total ultrapassa R$ 547 mil. Há suspeitas de que os quantitativos adquiridos não condizem com a frota municipal, o que pode indicar desperdício de recursos públicos ou sobrepreço. O Ministério Público solicitou informações detalhadas sobre os veículos vinculados às secretarias, bem como justificativas técnicas que comprovem a necessidade das compras realizadas.
Crimes ambientais em área indígena

O promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, responsável pelas investigações, determinou o envio de ofícios à Prefeitura e demais órgãos competentes, estabelecendo prazos para apresentação de documentos e esclarecimentos. Também foram solicitadas informações técnicas detalhadas para subsidiar a análise dos casos.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa, com sanções que incluem perda de direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multas. No caso ambiental, também há possibilidade de responsabilização criminal.