O Ministério Público do Maranhão abriu Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraudes, adulterações e inconsistências em escrituras públicas, certidões e traslados atribuídos ao Cartório do Ofício Único de Presidente Juscelino, município vinculado à Comarca de Morros. A investigação envolve documentos relacionados a imóveis rurais e urbanos e busca esclarecer possíveis violações à fé pública e à segurança jurídica dos registros.

Um dos principais pontos da investigação envolve uma suposta certidão de escritura pública de compra e venda de uma propriedade rural de aproximadamente 200 hectares, denominada Fazenda Bom Sucesso, no Distrito Federal. O documento, datado de 11 de maio de 1987, aparece em uma ação possessória que tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Entretanto, segundo a portaria, uma certidão emitida em outubro de 2024 pela atual tabeliã interina, por meio do sistema e-Notariado, informa que a folha 76 do Livro 02 contém uma escritura pública de divórcio consensual, lavrada em 12 de agosto de 2011. A divergência levou o Ministério Público a apontar fortes indícios de possível falsificação do título apresentado.

Outro documento sob suspeita diz respeito à Fazenda Deserto e à Chácara Desertinho, imóveis vinculados à matrícula nº 40.995 do Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás. Um traslado datado de 9 de dezembro de 2012 apresenta inconsistências na sequência cronológica do Livro 02, já que a folha 76 teria sido utilizada para registrar outro ato em 2011.

Além da quebra da sequência cronológica, o documento questionado terminaria abruptamente durante a descrição do imóvel, sem apresentar informações essenciais, como preço, forma de pagamento, quitação ou cláusula de transmissão. A área mencionada é apontada como local onde atualmente funciona o aterro sanitário de Águas Lindas de Goiás.

A investigação também identificou versões divergentes de documentos atribuídos à mesma página do Livro 04, folha 59, referente ao Ato nº 376. Um traslado expedido em agosto de 2020, assinado pelo escrevente autorizado Mateus Rodrigues da Silva, reproduz a compra e venda da Fazenda Deserto e da Chácara Desertinho pelo valor de R$ 300 mil.

Já uma certidão emitida em outubro de 2024 pelo e-Notariado registra, na mesma folha e no mesmo ato, uma escritura de compra e venda de imóvel urbano situado em São Luís, datada de 2020 e subscrita pela escrevente Maria Brígida Carvalho. A diferença entre os conteúdos é um dos pontos que o Ministério Público pretende esclarecer.

A portaria informa ainda que o ato referente ao Livro 02, folha 59, já recebeu averbação de bloqueio por determinação judicial no Processo nº 0801566-80.2025.8.10.0143, da Comarca de Morros. A informação foi prestada pela atual tabeliã interina, Selma Cristina Pereira Rodrigues, em ofício de 17 de setembro de 2026. Segundo ela, os atos referentes ao Livro 02, folha 76, e ao Livro 04, folha 59, permaneciam sem alteração ou anotação posterior.

Na esfera criminal, o Ministério Público já havia requisitado a instauração de inquérito policial à Delegacia de Polícia de Presidente Juscelino, por meio dos Ofícios nº 96/2025 e nº 281/2026-PJMOR, para apurar possíveis crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e estelionato.

Agora, o Inquérito Civil busca esclarecer os efeitos dos documentos questionados e avaliar medidas para eventual anulação de atos notariais, cancelamento de registros derivados de títulos falsos e correção do acervo cartorário.

Entre as providências determinadas estão a solicitação de informações à delegacia sobre a existência e o andamento do inquérito policial, o compartilhamento de depoimentos já realizados e a notificação da tabeliã interina Selma Cristina Pereira Rodrigues e dos escreventes Mateus Rodrigues da Silva e Maria Brígida Carvalho. Eles deverão prestar esclarecimentos por escrito sobre a emissão das certidões e dos traslados investigados.

O Ministério Público também determinou a obtenção de cópias da petição inicial, dos documentos e da sentença do processo judicial que determinou o bloqueio de uma das escrituras. O objetivo é reunir elementos para avaliar a fundamentação da medida e definir as providências cíveis cabíveis.

A apuração foi formalizada pela Portaria nº 23/2026 – PJMOR, após a conversão da Notícia de Fato nº 000210-003/2025 em Inquérito Civil. O despacho que determinou a conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça João José e Silva Veras, em 23 de setembro de 2026, às 7h13, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, disponibilizado em 29 de setembro e publicado em 30 de setembro de 2026, edição nº 190/2026.

O limite financeiro dos cofres públicos, o limite da lei eleitoral e até mesmo o das atitudes republicanas, todos eles foram abandonados por Lula para tentar a todo custo garantir uma vitória no segundo turno, o que no final das contas é improvável.

A cada 24h deste segundo turno, Lula lança um novo “programa”, um novo benefício para buscar o voto dos mais vulneráveis.

O que necessariamente o delegado fez de errado? Ele roubou droga apreendida? Ele estuprou alguém? Ele roubou arma ou outro bem público e/ou privado? Ele agrediu ou tentou matar alguém? Ele fraudou algum Boletim de Ocorrência ou Inquérito?

É preciso que a delegada Katherine Chaves, superintendente estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, seja clara e objetiva quanto as ações contra o também delegado da Polícia Civil Cleosnaldo Brito Sirqueira Júnior, conhecido como Brito Júnior.

O que o delegado fez, de forma objetiva, para ser alvo da Operação Quíton, deflagrada nesta quarta-feira (14)?

Brito foi afastado das suas funções, mas até agora não está claro o que ele praticou de errado…

O deputado estadual eleito Gleydson Resende (MDB) visitou, nesta quinta-feira (15), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em São Luís, onde foi recebido pela atual presidente da Casa, deputada Iracema Vale. A visita também contou com a presença de sua esposa, Talita Laci.

Durante o encontro, Gleydson conheceu as dependências do Parlamento estadual e esteve na Casa do Povo maranhense, onde deverá exercer seu mandato após conquistar quase 96 mil votos nas eleições de 2026.

Ex-prefeito de Barão de Grajaú por três mandatos, Gleydson Resende chega à Assembleia com votação expressiva, tendo recebido votos em 203 municípios do Maranhão. O resultado demonstra o alcance de sua votação em diferentes regiões do estado.

Após a visita, o parlamentar eleito agradeceu a Iracema Vale pelo convite e pela recepção. Gleydson também destacou o compromisso de trabalhar com dedicação e responsabilidade, honrando a confiança recebida nas urnas.

A visita marca um momento de aproximação com o Legislativo estadual e antecede o início de uma nova etapa na trajetória política de Gleydson Resende, agora eleito para representar os maranhenses na Assembleia Legislativa.

A ocupação das margens e do próprio corpo hídrico da Lagoa do Coroatá, às margens da MA-020, em Cachoeira Grande, entrou na mira do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A investigação apura danos ambientais provocados pela retirada da vegetação ciliar, intervenções não autorizadas e instalação de estruturas utilizadas para atividades comerciais na área de preservação permanente.

A apuração, que começou com uma Notícia de Fato registrada sob o SIMP nº 007184-509/2025, foi convertida em Inquérito Civil Público após o esgotamento do prazo inicial e a necessidade de aprofundar a coleta de informações. Entre os elementos já reunidos está o Relatório Técnico Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Grande, encaminhado por meio do Ofício nº 46/2026-SEMMA/CG.

De acordo com o documento citado na portaria do MPMA, a vistoria confirmou a supressão de vegetação ciliar, além de solo exposto e compactado. O relatório também identificou decks e barracas construídos diretamente sobre o corpo hídrico. Outro ponto destacado foi a inexistência de licenciamento ambiental ou de alvarás válidos para as estruturas e atividades verificadas.

A situação levanta questionamentos sobre a ocupação de uma área protegida pela legislação ambiental. As faixas marginais de lagoas naturais são consideradas Áreas de Preservação Permanente, e intervenções nesses espaços estão sujeitas às regras legais aplicáveis, incluindo exigências de autorização e licenciamento, quando cabíveis.

A investigação deverá esclarecer quem responde pelas intervenções, a extensão dos danos e quais medidas serão necessárias para recuperar a área.

Na portaria de conversão, o Ministério Público identifica, entre os responsáveis a serem apurados, Jackson Hamada e/ou Domingos Abdias Sousa, relacionados à estrutura conhecida como “Cabana do Coroatá”, além dos responsáveis pelo estabelecimento “Espaço Lagoa Azul”.  Outras pessoas poderão ser identificadas durante o andamento do procedimento.

O Inquérito Civil Público deverá cumprir as diligências previstas no despacho de conversão e aprofundar a apuração sobre a responsabilidade dos envolvidos e a reparação dos possíveis danos ambientais. A instauração do procedimento não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade individual dos citados.

A Portaria nº 24 foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça responsável, mas o trecho publicado não informa o nome do signatário nem a data e o horário exatos da assinatura. O documento foi disponibilizado em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para aprofundar a investigação sobre danos ambientais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Rio Una, no município de Morros, no Maranhão.

A apuração abrange trechos conhecidos como Una Grande, Una dos Homens, Mulheres e Escoteiro, onde foram denunciados problemas como assoreamento, ocupações e construções irregulares nas margens, descarte inadequado de resíduos sólidos e queimadas.

O procedimento foi aberto após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, registrada sob o protocolo nº 49008102025. A notícia de fato, identificada pelo SIMP nº 010026-509/2025, foi convertida em Inquérito Civil Público diante da necessidade de aprofundar a coleta de informações e esclarecer a extensão dos possíveis danos ambientais.

Segundo a portaria, o Município de Morros e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais já haviam prestado informações sobre o caso. No entanto, os documentos apresentados não incluíram um relatório técnico conclusivo de fiscalização. Com isso, ainda é necessário mapear com precisão as ocupações apontadas e avaliar os danos existentes nas áreas protegidas.

A investigação busca também identificar os possíveis responsáveis pelas intervenções e verificar como os órgãos públicos municipais e estaduais atuaram na fiscalização ambiental. O objetivo é esclarecer se houve omissão ou falhas no acompanhamento das áreas e quais medidas deverão ser adotadas para proteger o rio e recuperar os locais eventualmente degradados.

As Áreas de Preservação Permanente situadas às margens dos cursos d’água possuem proteção prevista na legislação ambiental. Por isso, o Ministério Público pretende reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de medidas para reparar os danos, inclusive por meio de Termo de Ajustamento de Conduta ou, caso necessário, de Ação Civil Pública.

O caso tramita na Promotoria de Justiça de Morros. A portaria foi assinada eletronicamente, mas o trecho publicado não informa a data exata da assinatura. O documento foi disponibilizado em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu duas frentes de investigação para apurar irregularidades em contratos da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas. As apurações envolvem despesas de R$ 50,2 mil com combustíveis, dúvidas sobre a destinação do diesel faturado e questionamentos sobre a efetiva disponibilização de veículos previstos em contrato de locação.

Os procedimentos foram formalizados em atos da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor Felipe Augusto Rotondo, e publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 190/2026, disponibilizada em 29 de setembro e publicada em 30 de setembro de 2026.

No caso dos combustíveis, o MPMA investiga seis notas fiscais emitidas entre maio e julho de 2026, que totalizam R$ 50.235,75. Os documentos estão relacionados ao contrato firmado com o Posto de Combustíveis Santa Maria Ltda. e registram o fornecimento de 4.828,361 litros de óleo diesel, entre os tipos S10 e S500.

A quantidade chamou a atenção porque, segundo informações fornecidas pela própria Câmara, apenas um dos três veículos relacionados como utilizados no período era movido a diesel: uma Ford Ranger. Os outros dois eram um Fiat Argo e um Fiat Mobi, ambos flex.

Outro ponto que deverá ser esclarecido é a falta de controle individualizado dos abastecimentos. De acordo com as informações prestadas pela Câmara, não havia registros organizados por veículo, placa, condutor ou quilometragem. Os fornecimentos eram posteriormente consolidados em documentos fiscais, o que levou o Ministério Público a determinar a coleta de dados para reconstruir as operações e verificar a efetiva entrega e destinação do combustível.

A investigação também examina a fiscalização das despesas, incluindo a atuação do presidente da Câmara, Luís Fernando Lopes Coelho, identificado como gestor do contrato, e de Antonia Karoline Sousa Nascimento, apontada em documentos como fiscal responsável por atestos. A documentação apresenta divergência na identificação do nome da fiscal, questão que também deverá ser esclarecida.

A segunda frente envolve o contrato de locação de veículos firmado originalmente com a JMF Serviços Ltda., posteriormente relacionada à empresa Upservice Construção e Locação Ltda., que mantém o mesmo CNPJ. O contrato prevê cinco veículos, uma caminhonete 4×4 a diesel, dois carros de passeio e duas motocicletas de 160 cilindradas, pelo valor mensal de R$ 20.235,00.

Entretanto, a frota informada pela Câmara para o período investigado incluía apenas a Ford Ranger, pertencente ao próprio Legislativo, além do Fiat Argo e do Fiat Mobi, apontados como locados. A documentação ainda não esclarece suficientemente se todos os veículos previstos no contrato foram efetivamente disponibilizados pela empresa.

O Ministério Público pretende confrontar os veículos contratados com aqueles comprovadamente entregues, verificando notas fiscais, atestos, liquidações e pagamentos entre janeiro e julho de 2026. Se ficar demonstrado que houve pagamento por veículos não disponibilizados, poderá ser apurado eventual prejuízo ao patrimônio público.

Além do Posto de Combustíveis Santa Maria Ltda. e de seu representante, Saulus Carlos Batista, a portaria de instauração do inquérito sobre os combustíveis e a locação relaciona inicialmente outros envolvidos, entre eles Thalita Reis de Melo Frazão e Jordan Mateus de Melo Frazão, cujas funções e eventual participação deverão ser delimitadas durante a apuração. A inclusão de nomes no procedimento não significa que essas pessoas tenham cometido irregularidades.

Entre as providências determinadas estão requisições de documentos à Câmara Municipal, às empresas envolvidas, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Prefeitura de Bom Jesus das Selvas. O MPMA também pretende analisar os registros de abastecimento, os comprovantes de entrega dos veículos, os documentos de pagamento e as informações societárias das empresas.

As investigações buscam distinguir eventuais falhas administrativas de possíveis pagamentos sem a devida comprovação e de um eventual dano efetivo ao erário. Os R$ 50.235,75 correspondem ao valor das seis notas fiscais de combustíveis examinadas, e não a um prejuízo já comprovado. Da mesma forma, o valor mensal do contrato de locação não representa, por si só, dano aos cofres públicos.

Os procedimentos são conduzidos pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. A responsabilização de agentes públicos ou particulares dependerá das provas reunidas, da identificação das condutas individuais e do preenchimento dos requisitos legais aplicáveis.

Uma obra contratada pela Câmara Municipal de Buriticupu para construir uma subestação elétrica de 75 kVA entrou no centro de uma investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) após uma análise técnica apontar dano de R$ 44.774,44 aos cofres públicos. O valor corresponde à diferença entre o preço pago pelo Legislativo e o orçamento considerado adequado pela equipe técnica do Ministério Público.

O contrato nº 20250030/2025 foi firmado com a empresa R DE C G DA SILVA ENERGIA SOLAR LTDA., por meio da Dispensa de Licitação nº 013/2025, pelo valor total de R$ 123.900,00. Segundo o Parecer Técnico nº 340/2026-GPGJ/DG/COEA, o orçamento de referência para os serviços analisados foi calculado em R$ 79.125,56.

A diferença de R$ 44.774,44 representa cerca de 56,59% do orçamento de referência. Conforme o parecer, como o contrato foi integralmente liquidado e pago, o possível sobrepreço teria se convertido em superfaturamento, com estimativa de prejuízo no mesmo valor.

Além da diferença de preços, a avaliação técnica encontrou problemas na execução dos serviços e divergências entre o que estava previsto na contratação e o que foi constatado na vistoria. Entre as ocorrências registradas estão a ausência de emassamento e pintura previstos, a instalação de um poste do tipo 300/11 no lugar do modelo 600/11 especificado na planilha e a execução inadequada do ramal de baixa tensão.

A análise também apontou que não foram localizados nos autos o projeto executivo da subestação e o laudo de aterramento. Além disso, não foi possível confirmar imediatamente a potência nominal do transformador instalado. Esses pontos serão submetidos a novas verificações, inclusive com informações da Equatorial Energia e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA).

Outro aspecto que chamou a atenção do Ministério Público foi o procedimento de atesto e pagamento. A Nota Fiscal de Serviço nº 250000079 e a Nota de Liquidação nº 09120038 estão datadas de 9 de dezembro de 2025, enquanto a solicitação formal de pagamento apresentada pela empresa é de 10 de dezembro de 2025. A investigação pretende reconstruir o fluxo documental e eletrônico para esclarecer como as etapas da despesa foram processadas.

A nota de liquidação identifica Talles Antônio Santos Ferreira, então chefe de gabinete da Câmara, como responsável pelo atesto de recebimento dos produtos e serviços. O MPMA quer esclarecer se ele foi formalmente designado para fiscalizar ou acompanhar o contrato e quais verificações realizou antes de confirmar o recebimento da obra.

A investigação também alcança a então presidenta da Câmara, Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, o engenheiro eletricista Jorge Ferreira de Aguiar Neto, responsável técnico pelo projeto básico, a empresa contratada, sua representante legal, Rita de Cássia Gonçalves da Silva, e Alessandra Silva de Lima, cuja participação na execução financeira do pagamento deverá ser esclarecida.

A inclusão desses nomes no procedimento não significa que os envolvidos tenham sido considerados culpados. O próprio ato do Ministério Público determina que a participação de cada pessoa seja examinada individualmente, levando em conta suas atribuições, as condutas efetivamente praticadas e os elementos necessários para cada modalidade de responsabilização.
Com a instauração do Inquérito Civil, os investigados poderão apresentar manifestações e documentos.

A Câmara terá prazo de cinco dias úteis para fornecer uma extensa relação de documentos, incluindo atos de designação de fiscais e gestores, projeto básico, orçamento, pesquisa de preços, registros de medição, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização e arquivos eletrônicos dos sistemas de contabilidade e tesouraria.

A empresa contratada também deverá apresentar documentos sobre a formação dos preços, aquisição dos materiais, profissionais envolvidos e execução da obra. A Equatorial Energia e o CREA-MA foram acionados para fornecer informações técnicas relacionadas à aprovação, conexão, vistoria e responsabilidade profissional pela construção da subestação.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. A portaria de instauração foi assinada eletronicamente em data indicada no documento como “data da assinatura eletrônica”, sem especificação de dia e horário no trecho publicado.

O ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, na edição nº 190/2026.

Os gastos com o Carnaval de 2024 em Lago Verde, no Maranhão, passaram a ser alvo de um Inquérito Civil do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que investiga irregularidades na aplicação de recursos públicos, na contratação de serviços e na execução do contrato firmado para a realização das festividades.

A apuração tem como investigados o Município de Lago Verde e a empresa T M G Ltda., inscrita no CNPJ nº 49.040.044/0001-34. O procedimento busca esclarecer a legalidade do Pregão Eletrônico nº 001/2024, a origem dos recursos utilizados e a execução do Contrato nº 01-0502/2024.

Um dos principais elementos do caso é o Parecer Técnico nº 520/2024, elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica Regional (NATAR), ligado à Procuradoria-Geral de Justiça. O documento apontou problemas considerados graves no processo licitatório, incluindo falta de publicidade, possíveis restrições à concorrência pelo uso de uma plataforma privada paga, falhas no planejamento e agrupamento indevido de itens.

O Ministério Público também identificou indícios de possível burla às regras de inexigibilidade na contratação de artistas. A suspeita envolve a contratação sem comprovação de contrato de exclusividade permanente, além da possibilidade de sobrepreço nos valores envolvidos. Esses pontos ainda precisam ser aprofundados para determinar se houve irregularidades e eventual prejuízo ao erário.

A investigação foi instaurada após o arquivamento de um Procedimento Administrativo anterior, de nº 323-257/2024. Conforme a portaria, foram extraídas cópias para dar início ao Inquérito Civil, com o objetivo de quantificar um possível dano aos cofres públicos e individualizar a eventual responsabilidade dos envolvidos, inclusive quanto à existência de dolo.

Entre as primeiras providências determinadas estão a notificação do prefeito de Lago Verde para apresentar documentos e esclarecimentos, a notificação da empresa T M G Ltda. e o encaminhamento de ofício ao NATAR para uma análise comparativa dos preços praticados. Essa avaliação deverá ajudar a esclarecer se os valores pagos estavam de acordo com os preços de referência ou se houve possível sobrepreço.

O procedimento também busca verificar se a contratação e a execução do contrato respeitaram as exigências legais e os princípios que regem a administração pública. Caso sejam comprovados atos de improbidade administrativa ou dano ao erário, poderão ser adotadas as medidas cabíveis, conforme os resultados da investigação.

A apuração está sob responsabilidade do promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal. A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor em 8 de abril de 2026 e disponibilizada em 29 de setembro, com publicação em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 190/2026.

O trabalho desenvolvido pelo projeto NeuroAnjos, em Alto Alegre do Maranhão, foi destaque em reportagem da TV Mirante, que mostrou a realidade das famílias atendidas pela iniciativa e a importância do acompanhamento especializado para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades específicas.

Com uma proposta voltada ao cuidado, à inclusão e ao desenvolvimento infantil, o NeuroAnjos busca oferecer atendimento multiprofissional e acolhimento às famílias que enfrentam diariamente os desafios de encontrar assistência adequada para seus filhos.

Durante a reportagem, mães compartilharam experiências e falaram sobre a importância do projeto em suas vidas. Os relatos mostram como o acesso ao acompanhamento especializado pode fazer diferença na rotina das crianças e de seus familiares.

A iniciativa também está em expansão. Em março deste ano, o NeuroAnjos chegou a Pinheiro, ampliando sua atuação para a Baixada Maranhense, com o objetivo de fortalecer a rede de apoio às crianças autistas e àquelas que necessitam de acompanhamento especializado. A nova unidade foi inaugurada com apoio da Prefeitura de Pinheiro, conforme divulgado pela imprensa local.

Mais do que ampliar o atendimento, o projeto coloca em evidência uma demanda importante: garantir que crianças com necessidades específicas tenham acesso ao cuidado adequado e que suas famílias encontrem orientação e acolhimento ao longo dessa caminhada.