ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, contesta o PCdoB e defende a legalidade da nomeação e posse Daniel Brandão para o Tribunal de Contas do Estado.

Conselheiro Daniel Brandão, presidente do TCE-MA.

Nesta terça-feira (18), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), petição contraponto pedido do PC do B e reiterando a legalidade da nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O PCdoB pleiteia junto ao Ministro Flávio Dino, relato no caso, a anulação da nomeação do conselheiro, ocorrida em 2023, por indicação da Assembleia Legislativa. O partido político figura na ação na condição de amicus curiae.

O partido diz que Daniel não atendeu a supostos princípios básicos, como deter mais de dez anos de exercício da advocacia e possuir reputação ilibada; além de ser sobrinho do governador Carlos Brandão (sem partido), o que configuraria nepotismo.

Por sua vez, a ATRICON destaca que, em decisões anteriores sobre ADI que trata de suposto nepotismo, Alexandre de Moraes negou pedido de anulação da nomeação do advogado, assim como também indeferiu pedido feito pelo Solidariedade, à época, solicitação a anulação da eleição que o sagrou presidente do Tribunal, função que exerce no momento.

“Diante de todo o exposto, a ATRICON reitera integralmente os pedidos já formulados na petição de ID 1f4abb21, agora complementados pelos fatos supervenientes, documentos e esclarecimentos aportados na presente manifestação, os quais evidenciam que a “controvérsia” relativa à nomeação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão – atualmente no exercício do cargo de Presidente do TCE/MA – já foi exaustivamente analisada e julgada improcedente pelas instâncias ordinárias, não havendo espaço, portanto, para que a matéria seja reaberta ou rediscutida em sede de Reclamação Constitucional, especialmente porque não houve o esgotamento das vias recursais cabíveis.” Ressalta a entidade.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), completa: “Por conseguinte, a ATRICON manifesta-se pelo indeferimento do novo pedido formulado pelo partido político PCdoB por meio da petição de ID 9d9f359d, por absoluta inadequação da via eleita, ausência de fato novo e manifesta impropriedade em pretender reabrir debate já solucionado pelas instâncias ordinárias. Por fim, a ATRICON reafirma sua confiança no regular funcionamento das instituições e no papel desta Suprema Corte como guardiã da Constituição, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, 

Honraria do TRT-MA destaca o trabalho público de Álvaro Pires.

A comenda da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho é a mais importante honraria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA).

E esse ano, a solenidade de outorga da Ordem Timbira será nesta quarta-feira (19), às 10h, no Auditório Ari Rocha, localizado na sede do Tribunal, no bairro da Areinha, em São Luís.

Entre os agraciados, na categoria Oficial, está o ex-vereador de São Luís, Álvaro Eduardo Pires Godinho.

Considerado um dos mais atuantes vereadores de São Luís, quando da sua passagem pelo Poder Legislativo Municpal.

Dentre suas muitas atuações, o então vereador sempre buscou a conciliação no Tribunal Regional do Trabalho, bem como o Ministério do Trabalho, em prol de diversas categorias, como as dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de São Luís, os trabalhadores e trabalhadoras rodoviários de São Luís, dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e dos Professores de São Luís.

Na última eleição, Álvaro Pires foi um dos mais votados da Capital, com 5.400 votos, tendo ficado de fora do Parlamento devido a Legenda Partidária.

Ao longo de sua passagem pelo Parlamento, Pires construiu uma trajetória sólida no campo social, empresarial e associativismo, sendo amplamente reconhecido por sua competência técnica, dedicação a solucionar problemas e tendo relevantes serviços prestados à sociedade maranhense.

Trecho da decisão.

A Vara Única de Arari proferiu sentença definitiva nesta segunda-feira (17/11) determinando que o presidente da Câmara Municipal, Ozeias de Jesus Fernandes, instale em até cinco dias a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do FUNDEB em 2025. A decisão, assinada pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, considerou “ilegal e abusivo” o indeferimento monocrático feito por Ozeias ao requerimento protocolado em setembro por quatro vereadores, que atendia todos os requisitos constitucionais; assinaturas de mais de um terço da Casa, fato determinado e prazo certo de 120 dias.

Na sentença, o magistrado destacou que a instalação de CPI, quando preenchidos os requisitos do art. 58, §3º da Constituição Federal, é ato vinculado e não pode ser negado pelo presidente da Casa. O juiz fixou multa diária pessoal de R$ 500 (limitada a R$ 10 mil) em caso de descumprimento, com reversão ao próprio FUNDEB, e alertou para a possibilidade de crime de desobediência. A decisão tem execução imediata e serve como mandado.

Os vereadores Antonia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes denunciam que o presidente, aliado da prefeita, paralisou as sessões plenárias por semanas justamente para evitar que outras CPIs fosse colocadas em votação após o indeferimento da inicial. Documentos anexados ao processo apontam indícios graves de mau uso do FUNDEB: superfaturamento em manutenção de ar-condicionado, pagamento de transporte escolar sem licitação, compra de R$ 1,426 milhão em livros de inglês já fornecidos pelo governo federal e ausência de prestação de contas dos primeiros meses do ano.

Além disso, circula nas redes sociais de Arari folhas de pagamento suplementares que revelam salários de R$ 20 mil a R$ 30 mil para cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais ocupados por pessoas que não residem no município, algumas em outros estados. Estimativas extraoficiais apontam possível desvio superior a R$ 10 milhões do FUNDEB só em 2025, enquanto professores seguem protestando por cumprimento do plano de Cargos e Salários.

Com a ordem judicial em mãos, a oposição aguarda o cumprimento do prazo; qualquer resistência de Ozeias de Jesus Fernandes pode culminar em seu afastamento cautelar da presidência da Câmara.

Ministro do STF, Luiz Fux.

O ministro Luiz Fux votou, nesta terça-feira (18), pela constitucionalidade da reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O voto, lançado no plenário virtual, reforça o parecer da relatora, ministra Cármen Lúcia, na ADI movida pelo Solidariedade para tentar anular a eleição interna realizada em novembro de 2023.

Fux havia pedido destaque em junho, o que levaria o caso ao plenário físico, mas recuou em 30 de outubro, permitindo o retorno do julgamento.

Na última sexta-feira (14), Cármen Lúcia rejeitou um pedido do PCdoB — como amicus curiae — que buscava atrasar o processo usando como justificativa um conflito recente entre dois deputados.

Com o voto de Fux, Iracema Vale já registra nove votos favoráveis no STF.

Apoiaram sua permanência André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e a própria relatora.

Nenhuma manifestação até agora foi em favor do deputado Othelino Neto (PSB).

Resta apenas o voto do presidente do STF, ministro Edson Fachin, para concluir o julgamento — que, pelo placar atual, já consolida politicamente a reeleição de Iracema Vale.

Em todas as pesquisas pré-eleitorais de intenção de votos, Camarão é sempre o último e o mais rejeitado.

A situação política do vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, piora a cada dia. Nas últimas 24h mais duas pesquisas atestam o petista em último lugar na disputa pelo Palácio dos Leões visando as eleições de 2026.

Nesta segunda-feira (17), pesquisa do Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop), contratada pelo Jornal Pequeno, apresentou os números do levantamento e Camarão figura na lanterna: Orleans Brandão (MDB) 35,1%; Eduardo Braíde (PSD) 33,9%; Lahésio Bonfim (Novo)13,5% e Felipe (PT) 2,3%.

E nesta terça-feira (18), nova rodada da pesquisa do Instituto Econométrica veio a público, os números são parecidos levando em consideração a margem de erro: Orleans (MDB) 33%; Braide 29,2%;  Lahésio (Novo) 18,2% e Camarão (PT) 7,3%.

Somadas a mais essas duas pesquisas atuais, os outros seis levantamentos seguidos realizados visando a disputa do Governo do Maranhão também confirmam Camarão em último lugar, em sua maioria Felipe também é o mais rejeitado.

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No sábado, dia 15, um paraquedista identificado como Aldivan Mota Azevedo, 47 anos, instrutor de salto, sofreu um acidente no município de Raposa após ter problemas com o paraquedas.

Um mototaxista e pessoas que passavam pelo local ajudaram nos primeiros socorros até a demorada chegada de uma ambulância.

Ele apresentava fratura exposta, uma perna quebrada e o rosto machucado com sangramento.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, o paraquedista não resistiu aos graves ferimentos e morreu após chegar no hospital.

O município de Alto Alegre do Pindaré se prepara para sediar, entre os dias 19 e 21 de novembro, a Feira Literária e Cultural (FLAP), evento que irá reunir atividades voltadas à educação, arte e valorização da produção cultural local.

A programação contará com oficinas, apresentações artísticas, lançamentos de livros, festival de teatro, recital de poesias, contação de histórias e exibição de documentários, além de ações voltadas ao fortalecimento do protagonismo dos estudantes da rede municipal.

De acordo com o prefeito Didi (PP), a iniciativa busca incentivar o acesso à cultura e ampliar o contato da população com diferentes manifestações artísticas e literárias. “É um momento importante para valorizarmos nossos talentos e promovermos espaços de aprendizado e troca de experiências”, destacou.

A feira é aberta ao público, e a gestão municipal convida famílias, estudantes e toda a comunidade a participarem das atividades, que serão distribuídas em diversos espaços da cidade ao longo dos três dias de evento.

Nesta segunda-feira (17), Tatiana Murad,  filha do ex-deputado Ricardo Murad, utilizou suas redes sociais para comentar a polêmica envolvendo um vídeo gravado no interior de um sítio de sua família em Coroatá, dando conta que o imóvel foi “tomado” por conta de dívida com um agiota.

No áudio, Tatiana nega completamente as informações que vêm sendo disseminadas. Ela diz que a narrativa sobre tomada de bens e controle do sítio por terceiros não procede. Segundo Murad, o que aparece no vídeo é apenas uma situação cotidiana relacionada a problemas estruturais do imóvel.

“É só história e invenção e que estão só ajeitando o sítio, que um muro caiu e foram tentar roubar a bomba. A bomba caiu no fundo do poço e esse menino entrou no sítio por causa disso.” diz a filha do ex-prefeita Tereza Murad.

Tatiana ainda criticou a forma como o episódio foi repercutido, alegando que informações falsas estariam sendo utilizadas para criar um cenário que não corresponde à realidade da família.

Mais sobre o caso no link abaixo…

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– VÍDEO: Agiota toma sítio, posto de combustível e espaço de eventos de Ricardo Murad em Coroatá 

TSE devolveu lista tríplice do TRE-AL por não possuir paridade de gênero.

Na última segunda-feira (10), o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE-MA, enviou o ofício nº 7907 / 2025 ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, Desembargador Froz Sobrinho, informando o encerramento do biênio do membro da Corte do TRE-MA, juiz Rodrigo Maia Rocha, da classe de advogados, previsto para o dia 16 de fevereiro de 2026.

No mesmo documento, Velten diz a Froz que o TJ-MA deve formar lista tríplice, “sempre que possível, de forma mista” – com a participação de mulheres e homens, para preenchimento da vaga. Ocorre que pelo critério de paridade de gênero instituída pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, essa segunda lista deveria ser formando apenas por mulheres.

Caso o TJ-MA mantenha a lista mista – homens e mulheres, há grande possibilidade do TSE – Tribunal Superior Eleitoral devolver a lista como ocorreu no último dia 21 de outubro de 2025 no envio da lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Na decisão, o TSE, por unanimidade, determinou a devolução das 2 (duas) listas tríplices ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja determinada a formação, desde que possível, de uma lista tríplice aceitando apenas inscrições femininas, resultando em uma lista composta estritamente por mulheres, e outra com inscrições mistas, podendo figurar ou não mulheres e sem vedação de composição exclusiva por determinado gênero.

Recomendou, ainda, que os Tribunais Regionais Eleitorais, antes do envio de ofício aos Tribunais de Justiça informando sobre a existência de vaga na classe destinada aos juristas, publiquem edital para colher inscrições, sem prejuízo de novo edital, eventualmente aberto pela Corte estadual para complementar a relação de interessados, potencializando a publicidade, nos termos do voto reajustado da Relatora.

Na ocasião, acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente).

– CLIQUIE AQUI E CONFIRA O OFÍCIO DE VELTEN AO TJ-MA – 

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A DECISÃO EM QUE O TSE DEVOLVE LISTA TRÍPLICE PELA AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PARIDADE – 

Durante a COP30, o governador defendeu a exploração na região como forma de garantir recursos para obras estruturantes.

Na Cop30, o governador valorizou a agenda verde do estado.

O governo do Maranhão planeja criar uma faculdade de petróleo e gás para formar profissionais para atuar nas empresas que devem atuar na região caso a exploração na Margem Equatorial avance.

“Vamos iniciar uma faculdade de petróleo e gás. Daqui a cinco anos, teremos jovens preparados para entrar no mercado de trabalho. Senão, vamos ter que buscar pessoas em São Paulo”, diz Carlos Brandão, o governador do estado, em entrevista exclusiva à EXAME durante sua participação na COP30.

Brandão afirma que o seu governo estruturará cursos técnico-profissionalizantes na área para atender à demanda futura.

“Vamos nos preparar esses cinco anos para que, quando a exploração acontecer, tenhamos pessoas qualificadas e preparadas para o futuro”, diz.

No último dia 21 de outubro, o Ibama concedeu a licença para perfuração de um polo exploratório no bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do Amapá, a 500 km da foz do rio Amazonas e a 175 km da costa.

Esse é apenas o primeiro passo para confirmar o potencial da área para uma futura produção de petróleo.

A previsão é de que todo o processo de perfuração exploratória e o início da produção levem entre 7 e 10 anos.

O discurso do governador segue a linha de outros chefes do executivo da região da Amazônia Legal e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na defesa da exploração na região.

Brandão afirma que o Maranhão tem duas das cinco bacias da região, a Grão-Pará e a de Barreirinhas.

Com isso, a expectativa é de produção de 60 bilhões de barris de petróleo.

O chefe do Executivo disse que ainda não há estimativas de qual valor de royalties o estado receberá, mas que será importante para o desenvolvimento da região.

“Não tenho dúvidas de que quando o governo começar a receber os royalties teremos muito mais recursos para realizar as obras estruturantes de que o estado precisa“, afirma.

Brandão cita ainda que há um mês o estado recebeu um navio de uma empresa da Noruega para realizar uma análise sísmica.

Já são 16 blocos onde foram feitos estudos, que estarão disponíveis para leilão.

“Entendemos que é um projeto para cerca de seis a sete anos — entre a sísmica, o leilão e os testes. Então, não é uma coisa para o meu governo, mas eu tenho que deixar estruturado para o próximo”, diz.

• Recursos para o Ibama:

O governador diz que existe uma articulação entre os governadores da região para que parte dos recursos da exploração sejam direcionados para o Ibama para cuidar da preservação.

“Isso não acontece no pré-sal do Sudeste — Espírito Santo, Rio de Janeiro, um pouco São Paulo —, mas sugerimos isso para a Margem Equatorial”, afirma.

Brandão disse que o assunto foi levado para a presidência da Petrobras, que avaliará a demanda.

• Pautas na COP:

Entre as pautas que apresentou na COP30, Brandão destaca a regularização fundiária, com mais de 8,5 mil títulos de terra distribuídos, com atendimento de 22 mil famílias.

Brandão destaca ainda que o Maranhão conseguiu R$ 45 milhões com o governo da Alemanha para um projeto contra queimadas.

“Conseguimos aprovar e estruturar um projeto para reestruturar 49 unidades do Corpo de Bombeiros e construir mais sete. Conseguimos R$ 45 milhões junto ao governo da Alemanha”, afirma.