O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Passagem Franca, no exercício de 2026.

A medida busca verificar se os recursos públicos estão sendo executados com transparência, planejamento, controle financeiro e prestação de contas, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854.

De acordo com a portaria, um levantamento institucional identificou duas emendas federais e cinco estaduais destinadas ao município. Os valores das duas emendas federais somam R$ 1.867.050, enquanto as cinco estaduais totalizam R$ 2.168.250 em valores empenhados. Assim, o levantamento reúne R$ 4.035.300 em recursos previstos nas emendas relacionadas no documento.

Entre os recursos estaduais, há valores destinados à saúde, incluindo ações de cirurgias eletivas, consultas especializadas, exames, distribuição de órteses e próteses, além de recursos para a Atenção Primária à Saúde. Também consta uma emenda de R$ 360 mil destinada ao Projeto São João 2026, previsto para ser realizado pela Prefeitura.

O documento aponta diferenças nos estágios de execução financeira. Uma emenda estadual de R$ 1 milhão, indicada pelo parlamentar Arnaldo Melo, tinha R$ 100 mil liquidados e pagos. Outra, de R$ 500 mil, destinada ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, já aparecia integralmente liquidada e paga.

Em contrapartida, outras emendas estaduais relacionadas à saúde e ao Projeto São João registravam valores empenhados, mas nenhum pagamento até a data do levantamento.

Na esfera federal, as duas emendas identificadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde: uma no valor de R$ 1.344.931 e outra de R$ 522.119. A portaria ressalta que os dados da planilha institucional, extraídos em 1º de setembro de 2026, ainda precisam ser confirmados por meio de documentos oficiais e consultas aos sistemas de transparência.

Como parte das diligências, a Prefeitura de Passagem Franca deverá apresentar, em até dez dias úteis, documentos sobre o recebimento e a aplicação dos recursos, incluindo planos de trabalho, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e relatórios de execução. Também deverá informar quais contas bancárias foram utilizadas, como os recursos chegaram aos beneficiários finais e quais ações foram efetivamente realizadas.

Em relação ao Projeto São João 2026, o município terá de detalhar o objeto, as contratações, os pagamentos, os beneficiários e as comprovações de realização. Já sobre os recursos destinados à saúde, deverá prestar informações específicas sobre a execução dos serviços e das ações previstas.

O Ministério Público também solicitará ao Governo do Maranhão a confirmação dos dados das cinco emendas estaduais e o envio dos respectivos processos administrativos, com informações sobre empenhos, pagamentos e prestações de contas. A Promotoria ainda verificará se os portais oficiais divulgam informações suficientes sobre a origem, o valor, a finalidade e a movimentação dos recursos.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que responde pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca. A portaria foi assinada eletronicamente em 18 de setembro de 2026, às 15h16, e disponibilizada em 30 de setembro, com publicação em 1º de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 191/2026.

A Prefeitura de Nova Colinas tem 146 servidores contratados temporariamente, segundo dados da folha de pagamento de agosto de 2026 citados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O número supera em 105 o limite de 41 vagas previsto na Lei Municipal nº 215/2020, que regulamenta esse tipo de contratação no município.

Diante da situação, a 1ª Promotoria de Justiça de Balsas expediu uma recomendação à prefeita Mariana Pinto Ribeiro Macedo para que a administração municipal regularize as contratações. O documento estabelece prazo de até 30 dias para desligar os servidores que ultrapassem os limites legais ou ocupem funções fora das hipóteses permitidas pela legislação.

A recomendação ressalva, porém, as situações excepcionais autorizadas por lei, desde que devidamente justificadas. A Prefeitura também deverá evitar novas contratações temporárias irregulares e apresentar informações detalhadas sobre os servidores contratados, incluindo funções exercidas, datas de admissão, tipo de vínculo, fundamento legal e justificativas para as admissões.

Após o cumprimento das medidas de desligamento, o município deverá encaminhar a documentação solicitada pelo Ministério Público dentro do prazo estabelecido no documento. A administração também precisa informar se acatará a recomendação ou apresentar justificativa formal caso decida não seguir as orientações.

O procedimento tramita no âmbito da Notícia de Fato SIMP nº 003458-274/2026. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas. O trecho publicado não informa a data e o horário exatos da assinatura do documento.

A recomendação foi disponibilizada em 30 de setembro e publicada em 1º de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 191/2026.

O MPMA alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis. A recomendação busca adequar as contratações às regras legais, e a situação deverá ser acompanhada para verificar o cumprimento das orientações pela Prefeitura.

O Ministério Público do Maranhão recomendou que a Prefeitura de Lima Campos homologue, no prazo de 30 dias, o resultado final do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025. O certame teve o resultado divulgado em 9 de abril de 2026, mas ainda não havia sido homologado, impedindo o início do prazo de validade e adiando a possibilidade de convocação e nomeação dos aprovados.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 001962-278/2025, que acompanha o concurso executado pelo Instituto Legatus. Segundo o Ministério Público, a seleção foi realizada para cumprir uma sentença judicial proferida em ação civil pública que determinou a realização de concurso diante do quadro de utilização expressiva de vínculos precários no município.

Ao ser questionada sobre a demora, a Prefeitura informou que a homologação estava sendo retardada por causa do Processo nº 0801549-92.2026.8.10.0051. Nessa ação individual, um candidato apresentou uma demanda relacionada à própria classificação. Com base no Parecer Jurídico nº 015/2026, a comissão organizadora teria recomendado aguardar a solução da controvérsia judicial antes de concluir o concurso.

A Promotoria, porém, destacou que não havia decisão judicial vigente determinando a suspensão do certame ou proibindo a homologação. Na avaliação apresentada na recomendação, o simples ajuizamento de uma ação não paralisa automaticamente o concurso nem autoriza a Administração Municipal a mantê-lo indefinidamente sem conclusão.

Outro ponto considerado pelo Ministério Público foi o pedido de desistência apresentado pelo próprio autor da ação individual. Para a Promotoria, esse fato enfraquece ainda mais a justificativa utilizada pela gestão municipal para condicionar a homologação à solução definitiva do processo.

A recomendação também ressalta que uma eventual disputa judicial sobre a classificação de um candidato pode ser tratada de forma específica, conforme as decisões que venham a ser proferidas, sem necessariamente impedir a conclusão de todo o concurso.

O documento aponta que a demora afeta os candidatos aprovados e compromete a efetivação da seleção pública, realizada justamente para atender a uma determinação judicial relacionada à regularização do quadro funcional do município.

Além de recomendar a homologação e a publicação oficial do resultado em até 30 dias, o MPMA orientou a Prefeitura a não manter o adiamento exclusivamente por causa da ação individual e a respeitar o edital, a ordem de classificação e as vagas previstas.

O município também deverá encaminhar à Promotoria cópia do ato de homologação e de sua publicação ou, caso não cumpra a recomendação, apresentar justificativa escrita, fundamentada e acompanhada dos documentos pertinentes, dentro do mesmo prazo.

O Ministério Público advertiu que a falta de atendimento, a ausência de resposta ou uma justificativa considerada juridicamente insuficiente poderá levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A recomendação é uma medida formal para buscar a conclusão do concurso, mas não equivale, por si só, à homologação do resultado.

O documento foi assinado pela promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras. O trecho publicado não informa a data e o horário exatos da assinatura eletrônica.

A recomendação foi disponibilizada em 29 de setembro de 2026 e publicada em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão abriu Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraudes, adulterações e inconsistências em escrituras públicas, certidões e traslados atribuídos ao Cartório do Ofício Único de Presidente Juscelino, município vinculado à Comarca de Morros. A investigação envolve documentos relacionados a imóveis rurais e urbanos e busca esclarecer possíveis violações à fé pública e à segurança jurídica dos registros.

Um dos principais pontos da investigação envolve uma suposta certidão de escritura pública de compra e venda de uma propriedade rural de aproximadamente 200 hectares, denominada Fazenda Bom Sucesso, no Distrito Federal. O documento, datado de 11 de maio de 1987, aparece em uma ação possessória que tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Entretanto, segundo a portaria, uma certidão emitida em outubro de 2024 pela atual tabeliã interina, por meio do sistema e-Notariado, informa que a folha 76 do Livro 02 contém uma escritura pública de divórcio consensual, lavrada em 12 de agosto de 2011. A divergência levou o Ministério Público a apontar fortes indícios de possível falsificação do título apresentado.

Outro documento sob suspeita diz respeito à Fazenda Deserto e à Chácara Desertinho, imóveis vinculados à matrícula nº 40.995 do Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás. Um traslado datado de 9 de dezembro de 2012 apresenta inconsistências na sequência cronológica do Livro 02, já que a folha 76 teria sido utilizada para registrar outro ato em 2011.

Além da quebra da sequência cronológica, o documento questionado terminaria abruptamente durante a descrição do imóvel, sem apresentar informações essenciais, como preço, forma de pagamento, quitação ou cláusula de transmissão. A área mencionada é apontada como local onde atualmente funciona o aterro sanitário de Águas Lindas de Goiás.

A investigação também identificou versões divergentes de documentos atribuídos à mesma página do Livro 04, folha 59, referente ao Ato nº 376. Um traslado expedido em agosto de 2020, assinado pelo escrevente autorizado Mateus Rodrigues da Silva, reproduz a compra e venda da Fazenda Deserto e da Chácara Desertinho pelo valor de R$ 300 mil.

Já uma certidão emitida em outubro de 2024 pelo e-Notariado registra, na mesma folha e no mesmo ato, uma escritura de compra e venda de imóvel urbano situado em São Luís, datada de 2020 e subscrita pela escrevente Maria Brígida Carvalho. A diferença entre os conteúdos é um dos pontos que o Ministério Público pretende esclarecer.

A portaria informa ainda que o ato referente ao Livro 02, folha 59, já recebeu averbação de bloqueio por determinação judicial no Processo nº 0801566-80.2025.8.10.0143, da Comarca de Morros. A informação foi prestada pela atual tabeliã interina, Selma Cristina Pereira Rodrigues, em ofício de 17 de setembro de 2026. Segundo ela, os atos referentes ao Livro 02, folha 76, e ao Livro 04, folha 59, permaneciam sem alteração ou anotação posterior.

Na esfera criminal, o Ministério Público já havia requisitado a instauração de inquérito policial à Delegacia de Polícia de Presidente Juscelino, por meio dos Ofícios nº 96/2025 e nº 281/2026-PJMOR, para apurar possíveis crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e estelionato.

Agora, o Inquérito Civil busca esclarecer os efeitos dos documentos questionados e avaliar medidas para eventual anulação de atos notariais, cancelamento de registros derivados de títulos falsos e correção do acervo cartorário.

Entre as providências determinadas estão a solicitação de informações à delegacia sobre a existência e o andamento do inquérito policial, o compartilhamento de depoimentos já realizados e a notificação da tabeliã interina Selma Cristina Pereira Rodrigues e dos escreventes Mateus Rodrigues da Silva e Maria Brígida Carvalho. Eles deverão prestar esclarecimentos por escrito sobre a emissão das certidões e dos traslados investigados.

O Ministério Público também determinou a obtenção de cópias da petição inicial, dos documentos e da sentença do processo judicial que determinou o bloqueio de uma das escrituras. O objetivo é reunir elementos para avaliar a fundamentação da medida e definir as providências cíveis cabíveis.

A apuração foi formalizada pela Portaria nº 23/2026 – PJMOR, após a conversão da Notícia de Fato nº 000210-003/2025 em Inquérito Civil. O despacho que determinou a conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça João José e Silva Veras, em 23 de setembro de 2026, às 7h13, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, disponibilizado em 29 de setembro e publicado em 30 de setembro de 2026, edição nº 190/2026.

O limite financeiro dos cofres públicos, o limite da lei eleitoral e até mesmo o das atitudes republicanas, todos eles foram abandonados por Lula para tentar a todo custo garantir uma vitória no segundo turno, o que no final das contas é improvável.

A cada 24h deste segundo turno, Lula lança um novo “programa”, um novo benefício para buscar o voto dos mais vulneráveis.

O que necessariamente o delegado fez de errado? Ele roubou droga apreendida? Ele estuprou alguém? Ele roubou arma ou outro bem público e/ou privado? Ele agrediu ou tentou matar alguém? Ele fraudou algum Boletim de Ocorrência ou Inquérito?

É preciso que a delegada Katherine Chaves, superintendente estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, seja clara e objetiva quanto as ações contra o também delegado da Polícia Civil Cleosnaldo Brito Sirqueira Júnior, conhecido como Brito Júnior.

O que o delegado fez, de forma objetiva, para ser alvo da Operação Quíton, deflagrada nesta quarta-feira (14)?

Brito foi afastado das suas funções, mas até agora não está claro o que ele praticou de errado…

O deputado estadual eleito Gleydson Resende (MDB) visitou, nesta quinta-feira (15), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em São Luís, onde foi recebido pela atual presidente da Casa, deputada Iracema Vale. A visita também contou com a presença de sua esposa, Talita Laci.

Durante o encontro, Gleydson conheceu as dependências do Parlamento estadual e esteve na Casa do Povo maranhense, onde deverá exercer seu mandato após conquistar quase 96 mil votos nas eleições de 2026.

Ex-prefeito de Barão de Grajaú por três mandatos, Gleydson Resende chega à Assembleia com votação expressiva, tendo recebido votos em 203 municípios do Maranhão. O resultado demonstra o alcance de sua votação em diferentes regiões do estado.

Após a visita, o parlamentar eleito agradeceu a Iracema Vale pelo convite e pela recepção. Gleydson também destacou o compromisso de trabalhar com dedicação e responsabilidade, honrando a confiança recebida nas urnas.

A visita marca um momento de aproximação com o Legislativo estadual e antecede o início de uma nova etapa na trajetória política de Gleydson Resende, agora eleito para representar os maranhenses na Assembleia Legislativa.

A ocupação das margens e do próprio corpo hídrico da Lagoa do Coroatá, às margens da MA-020, em Cachoeira Grande, entrou na mira do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A investigação apura danos ambientais provocados pela retirada da vegetação ciliar, intervenções não autorizadas e instalação de estruturas utilizadas para atividades comerciais na área de preservação permanente.

A apuração, que começou com uma Notícia de Fato registrada sob o SIMP nº 007184-509/2025, foi convertida em Inquérito Civil Público após o esgotamento do prazo inicial e a necessidade de aprofundar a coleta de informações. Entre os elementos já reunidos está o Relatório Técnico Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Grande, encaminhado por meio do Ofício nº 46/2026-SEMMA/CG.

De acordo com o documento citado na portaria do MPMA, a vistoria confirmou a supressão de vegetação ciliar, além de solo exposto e compactado. O relatório também identificou decks e barracas construídos diretamente sobre o corpo hídrico. Outro ponto destacado foi a inexistência de licenciamento ambiental ou de alvarás válidos para as estruturas e atividades verificadas.

A situação levanta questionamentos sobre a ocupação de uma área protegida pela legislação ambiental. As faixas marginais de lagoas naturais são consideradas Áreas de Preservação Permanente, e intervenções nesses espaços estão sujeitas às regras legais aplicáveis, incluindo exigências de autorização e licenciamento, quando cabíveis.

A investigação deverá esclarecer quem responde pelas intervenções, a extensão dos danos e quais medidas serão necessárias para recuperar a área.

Na portaria de conversão, o Ministério Público identifica, entre os responsáveis a serem apurados, Jackson Hamada e/ou Domingos Abdias Sousa, relacionados à estrutura conhecida como “Cabana do Coroatá”, além dos responsáveis pelo estabelecimento “Espaço Lagoa Azul”.  Outras pessoas poderão ser identificadas durante o andamento do procedimento.

O Inquérito Civil Público deverá cumprir as diligências previstas no despacho de conversão e aprofundar a apuração sobre a responsabilidade dos envolvidos e a reparação dos possíveis danos ambientais. A instauração do procedimento não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade individual dos citados.

A Portaria nº 24 foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça responsável, mas o trecho publicado não informa o nome do signatário nem a data e o horário exatos da assinatura. O documento foi disponibilizado em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para aprofundar a investigação sobre danos ambientais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Rio Una, no município de Morros, no Maranhão.

A apuração abrange trechos conhecidos como Una Grande, Una dos Homens, Mulheres e Escoteiro, onde foram denunciados problemas como assoreamento, ocupações e construções irregulares nas margens, descarte inadequado de resíduos sólidos e queimadas.

O procedimento foi aberto após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, registrada sob o protocolo nº 49008102025. A notícia de fato, identificada pelo SIMP nº 010026-509/2025, foi convertida em Inquérito Civil Público diante da necessidade de aprofundar a coleta de informações e esclarecer a extensão dos possíveis danos ambientais.

Segundo a portaria, o Município de Morros e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais já haviam prestado informações sobre o caso. No entanto, os documentos apresentados não incluíram um relatório técnico conclusivo de fiscalização. Com isso, ainda é necessário mapear com precisão as ocupações apontadas e avaliar os danos existentes nas áreas protegidas.

A investigação busca também identificar os possíveis responsáveis pelas intervenções e verificar como os órgãos públicos municipais e estaduais atuaram na fiscalização ambiental. O objetivo é esclarecer se houve omissão ou falhas no acompanhamento das áreas e quais medidas deverão ser adotadas para proteger o rio e recuperar os locais eventualmente degradados.

As Áreas de Preservação Permanente situadas às margens dos cursos d’água possuem proteção prevista na legislação ambiental. Por isso, o Ministério Público pretende reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de medidas para reparar os danos, inclusive por meio de Termo de Ajustamento de Conduta ou, caso necessário, de Ação Civil Pública.

O caso tramita na Promotoria de Justiça de Morros. A portaria foi assinada eletronicamente, mas o trecho publicado não informa a data exata da assinatura. O documento foi disponibilizado em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu duas frentes de investigação para apurar irregularidades em contratos da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas. As apurações envolvem despesas de R$ 50,2 mil com combustíveis, dúvidas sobre a destinação do diesel faturado e questionamentos sobre a efetiva disponibilização de veículos previstos em contrato de locação.

Os procedimentos foram formalizados em atos da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, sob responsabilidade do promotor Felipe Augusto Rotondo, e publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 190/2026, disponibilizada em 29 de setembro e publicada em 30 de setembro de 2026.

No caso dos combustíveis, o MPMA investiga seis notas fiscais emitidas entre maio e julho de 2026, que totalizam R$ 50.235,75. Os documentos estão relacionados ao contrato firmado com o Posto de Combustíveis Santa Maria Ltda. e registram o fornecimento de 4.828,361 litros de óleo diesel, entre os tipos S10 e S500.

A quantidade chamou a atenção porque, segundo informações fornecidas pela própria Câmara, apenas um dos três veículos relacionados como utilizados no período era movido a diesel: uma Ford Ranger. Os outros dois eram um Fiat Argo e um Fiat Mobi, ambos flex.

Outro ponto que deverá ser esclarecido é a falta de controle individualizado dos abastecimentos. De acordo com as informações prestadas pela Câmara, não havia registros organizados por veículo, placa, condutor ou quilometragem. Os fornecimentos eram posteriormente consolidados em documentos fiscais, o que levou o Ministério Público a determinar a coleta de dados para reconstruir as operações e verificar a efetiva entrega e destinação do combustível.

A investigação também examina a fiscalização das despesas, incluindo a atuação do presidente da Câmara, Luís Fernando Lopes Coelho, identificado como gestor do contrato, e de Antonia Karoline Sousa Nascimento, apontada em documentos como fiscal responsável por atestos. A documentação apresenta divergência na identificação do nome da fiscal, questão que também deverá ser esclarecida.

A segunda frente envolve o contrato de locação de veículos firmado originalmente com a JMF Serviços Ltda., posteriormente relacionada à empresa Upservice Construção e Locação Ltda., que mantém o mesmo CNPJ. O contrato prevê cinco veículos, uma caminhonete 4×4 a diesel, dois carros de passeio e duas motocicletas de 160 cilindradas, pelo valor mensal de R$ 20.235,00.

Entretanto, a frota informada pela Câmara para o período investigado incluía apenas a Ford Ranger, pertencente ao próprio Legislativo, além do Fiat Argo e do Fiat Mobi, apontados como locados. A documentação ainda não esclarece suficientemente se todos os veículos previstos no contrato foram efetivamente disponibilizados pela empresa.

O Ministério Público pretende confrontar os veículos contratados com aqueles comprovadamente entregues, verificando notas fiscais, atestos, liquidações e pagamentos entre janeiro e julho de 2026. Se ficar demonstrado que houve pagamento por veículos não disponibilizados, poderá ser apurado eventual prejuízo ao patrimônio público.

Além do Posto de Combustíveis Santa Maria Ltda. e de seu representante, Saulus Carlos Batista, a portaria de instauração do inquérito sobre os combustíveis e a locação relaciona inicialmente outros envolvidos, entre eles Thalita Reis de Melo Frazão e Jordan Mateus de Melo Frazão, cujas funções e eventual participação deverão ser delimitadas durante a apuração. A inclusão de nomes no procedimento não significa que essas pessoas tenham cometido irregularidades.

Entre as providências determinadas estão requisições de documentos à Câmara Municipal, às empresas envolvidas, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Prefeitura de Bom Jesus das Selvas. O MPMA também pretende analisar os registros de abastecimento, os comprovantes de entrega dos veículos, os documentos de pagamento e as informações societárias das empresas.

As investigações buscam distinguir eventuais falhas administrativas de possíveis pagamentos sem a devida comprovação e de um eventual dano efetivo ao erário. Os R$ 50.235,75 correspondem ao valor das seis notas fiscais de combustíveis examinadas, e não a um prejuízo já comprovado. Da mesma forma, o valor mensal do contrato de locação não representa, por si só, dano aos cofres públicos.

Os procedimentos são conduzidos pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. A responsabilização de agentes públicos ou particulares dependerá das provas reunidas, da identificação das condutas individuais e do preenchimento dos requisitos legais aplicáveis.